Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública Dos Crimes De

1- No crime de homicídio, qual o bem jurídico tutelado pelo Estado? No crime de homicídio, previsto no artigo 121 e seus parágrafos, o bem jurídico tutelado pelo Estado é a VIDA. Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o

PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Dos crimes conta as pessoas, no seu capítulo III (Periclitação da vida e da saúde). Periclitação vem de periclitar, que quer dizer estar em perigo; perigar; ameaçar perigo ou ruína. Nos Crimes de perigo e de dano, este consuma-se com a efetiva lesão a um bem juridicamente tutelado e aquele contenta-se com a mera probabilidade de dano. Então para se configurar um crime de dano será exigida uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido e nos crimes de…

mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao Poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo.” O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio…

Direito Penal II Teoria e Estrutura da Parte Especial Introdução aos Crimes em Espécie 10/09/2014 Teoria Geral da Parte Especial São princípios mínimos que o legislador deverá usar para a criação dos tipos penais incriminadores, fazendo-se uma analise de todos os elementos informadores do tipo penal, a fim de que sejam aplicados corretamente aos casos concretos, sempre com um visão minimalista. São eles: a)…

16. Poder Judiciário. 17. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público. Advocacia. Defensoria Pública. 18. Da Segurança Pública. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes, regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. 2. Administração Pública: centralização e descentralização; concentração e desconcentração 3. Administração Pública Direta e Indireta. 4. Entidades em colaboração com o Estado e Terceiro Setor: Serviços…

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Generalidades referente ao capítulo III: os crimes que veremos a seguir, tipificados no Capítulo III do Título I da Parte Especial do Código Penal são de perigo individual, configurando infrações penais de caráter subsidiário. Lembre-se que algumas normas incriminadoras possuem relação…

definem os direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, como forma de limitar o exercício dos poderes pelo Estado, com o intuito de evitar abusos e arbitrariedades. [...] Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta de conduzir o policial, a essa realidade, para que sua atuação seja apta a produzir os efeitos esperados pelo cidadão, uma prestação de serviço público adequada, eficiente e em consonância com direitos e…

introdução ao Código penal: art. 1º: O crime é a infração penal punido com reclusão ou detenção. A contravenção penal é a infração penal punida apenas com prisão simples e/ou multa. Para o legislador penal brasileiro, adotado o critério bipartido, as infrações penais classificam-se em crimes e contravenções. A opção mostra-se evidente no artigo 1.º da Lei de Introdução ao Código Penal e na Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei n. 3.914/41): “Considera-se crime a infração penal a que a…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Conceito O crime de perigo de contágio venéreo, definido no art. 130, é assim conceituado: “ex-por alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Trata-se de inovação da lei penal brasileira que não resultou justificada. Objetividade jurídica Protege-se com o dispositivo a saúde da pessoa humana. As…

CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. Crimes de perigo comum. Perigo comum é aquele que alcança um número indeterminado de interesses ou de bens jurídicos de diversas pessoas. Tutela-se a incolumidade pública que nada mais é do que a segurança da sociedade como um todo. São em regra punidos a título de dolo direto ou eventual. Porém, alguns tipos admitem a forma culposa. O PERIGO PODE SER: Concreto: há necessidade de prova de que ele efetivamente ocorreu – houve probabilidade do dano Abstrato.