Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual E Vulneravel

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

penal, parte geral Classificação dos CRIMES: Crime Comum: qualquer pessoa pode praticar Crime Próprio: somente quem se encontra envolto de determinada qualidade (v.g. servidor público, genitor, tutor, curador). Crimes Instantâneos: se consumam no momento em que são praticados Crimes Permanentes: se protraem no tempo Crimes Comissivos: necessitam de um agir, um fazer, uma atitude Crimes Omissivos: são aqueles que punidos pela inércia, pelo não agir Crimes Formais ou de mera conduta:…

reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado "DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES", sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado "DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL", conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual – arts. 213 a 216-A Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável – arts. 217 a 218-B Capítulo III – Do rapto – arts. 219 a 222 (todos…

1 – O crime de estupro: [0,50 ponto] a) Admite a tentativa, mas não a desistência voluntária. b) Só se consuma com a cópula vagínica completa. c) Admite participação da mulher. d) Com violência presumida pela menoridade admite o reconhecimento da agravante de o delito ser cometido contra criança. e) Sempre absorve, pela regra da consunção, o de atentado violento ao pudor. 2 – Sobre os delitos contra a liberdade sexual, marque a alternativa CORRETA. [0,50 ponto] a) A ação penal no caso

UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE DIREITO TODOS OS HOMENS NASCEM LIVRES E IGUAIS EM DIGNIDADES E DIREITOS Laylla Teixeira Marina Vilela Lorena Gorgete CUIABÁ 2013 INTRODUÇÃO O tráfico infantil é um comércio ilegal de crianças que são levadas de seu meio familiar para um outro lugar, muitas vezes, para fora do seu país. Geralmente as crianças são sequestradas para fins de prostituição e trabalho escravo, como também

PERÍODO AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CRIMES HOMOFÓBICOS MACEIÓ-AL JUNHO - 2012 IESA – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS FAA – FACULDADE ALAGOANA DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO – 3º PERÍODO ALEX SANDRO DA SILVA LIMA ERILUCY DA ROCHA LINS EUSON FERREIRA DA SILVA LUANA TORRES FERNANDES VALDINILSON OLIVEIRA FELIX AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS CRIMES HOMOFÓBICOS…

homem é capaz de tudo, será, ele, capaz de construir máquinas para tirar todos os seus direitos de trabalhador? Pois muitas máquinas estão tirando os seus direitos de exercer sua profissão em um mundo capitalista, o homem perde toda sua liberdade e dignidade de trabalho. Com a tecnologia tudo fica bem mais fácil, e também uma vida virtual literalmente com reações originais de criar e ampliar com apenas um clique com isso temos o direito de conseguirmos quase tudo através de uma tela de…

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Artigos 213, 214, 215, 216 e 216 - A • • • • • Art. 213 - Estupro Art. 214 - Atentado Violento ao Pudor Art. 215 - Violação Sexual Mediante Fraude Art. 216 - Atentado ao Pudor Mediante Fraude Art. 216-A – Assedio Sexual ESTUPRO Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da…

decisiva ele será considerado coautor do crime. → Induzimento: Criar na mente do autor a ideia → Moral: da conduta. Participação pode ser: → Instigação: A ideia já existe na mente do autor. Efeito um reforço na ideia do autor. → MATERIAL – É necessário a ocorrência do resultado naturalístico para a sua consumação. Exemplo: homicídio. → FORMAL – Mesmo sendo possível a ocorrência do resultado, este não é necessário para a consumação do delito. “ crime de consumação antecipada”…