Dos Crimes Contra A Administração

Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 9 Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ¾ Generalidades: ƒ Administração pública Æ conjunto das funções exercidas pelos vários órgãos do Estado, em benéfico da sociedade. ƒ Funcionário público para fins penais (art. 327, CP) Æ aquele que exerce função pública, ainda que sem remuneração ou permanência • O conceito de funcionário público é aplicável a todos os…

SIMULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.…

CAPÍTULO I DOS CRIMES MILITARES. 1.1 Crime militar e transgressão disciplinar Os conceitos acima apresentados, aos olhos do leigo, são facilmente confundidos. Esta confusão, até parece razoável, e portanto perdoável, quando confundem crimes militares – próprios e impróprio – com transgressões militares que, em regra, brotam na caserna1. Estas tem como cabedal a violação de regras de hierarquia2 e disciplina3. Outrossim, tratar jurisdição militar e processo penal militar como

CRIME MILITAR VISÃO GERAL Vários são os critérios para a definição de crime militar: A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. E) RATIONE…

julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos. O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema, estabelecendo, desde já, que crime militar é toda a violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. 2. Crimes…

DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título Crimes contra a Administração Pública 3 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Crimes praticados por Particular. Parte I. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de aula. • Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. • Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados

PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. PARTE GERAL Crimes militares em tempo de paz Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; Esse dispositivo busca esclarecer que o crime militar somente assim pode ser entendido se previsto no Código Penal…

de um a quatro anos, se ofato não constitui crime mais grave. • NÃO TEM RESULTADO Lei 8.137 • Art. 3º • extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. • Possui uma elementar para a consumação do crime • TEM RESULTADO Quando o CP o artigo não menciona se o crime é culposo ele será doloso, quando for culposo

Artigo Crimes em Espécie I Peculato - extinção da punição Peculato é fato típico, antijurídico e culpável praticado por funcionário público que aproveita de sua função para obter benefício, para si próprio ou outrem, lesando a Administração Pública. Aquele que não exerce cargo público pode responder por peculato na condição de co-autor ou partícipe, sendo para isso necessário que tenha ciência da condição de funcionário público do outro. A palavra peculato é originada do termo em…

os tipos penais pode ser facilmente percebida com a disposição dos respectivos crimes no texto legal. Enquanto a corrupção passiva encontra-se no capítulo dos crimes praticados por funcionário público, a corrupção ativa localiza-se nos crimes praticados por particular contra a administração pública. Assim, àquele é cometido tão-somente por um funcionário público, caracterizando assim o crime funcional e este é um crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa. Num segundo…