Dos Crimes A Organização Do Trabalho

.......................................................30 2.3 A INTEGRAÇÃO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA COMUNIDADE...................................................................................................................31 2.3.1 Organização Policial..................................................................................31 2.3.2 A Comunidade..............................................................................................32 2.3.3 Autoridades…

O presente trabalho tem por escopo a análise do dispositivo legal introduzido no Código Penal: Art. 288-A, conforme alterações: a primeira foi pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012, em atendimento ao disposto no item 1º, da Resolução nº 44/162, editada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, que preceitua: “os governos proibirão por lei todas as execuções extralegais, arbitrárias ou sumárias, e zelarão para que todas essas execuções se tipifiquem como delitos em seu direito

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,

propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Noções de Direito: Conceitos, organização administrativa brasileira, Constituição Federal: art. 1º ao 5º e 18; Constituição do Estado de São Paulo: art. 5º ao 7º e 9º ao 13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder…

“Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO

Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas individuais e coletivas. Competência: A EC 45 não criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir…

Constitucional 1) judiciário e funções essenciais à justiça. Conselho nacional de justiça (cnj vem caindo muito) 20,60% 2) direitos e deveres individuais e coletivos 15,45% 3) controle de constitucionalidade 14,70 % 4) organização dos poderes legislativo e executivo 14,70% 5) organização do estado 11,05% 6) teoria da constituição, poder constituinte e princípios fundamentais 9,55% 7) direitos sociais, nacionalidade e direitos políticos 7,35% 8) defesa do estado, tributação e orçamento e…

investidura em cargo ou emprego público. 61 Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. 62 Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. 63 Organização Administrativa. Advocacia-Geral da União. Ministério da Fazenda. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Lei Complementar n.º 73, de 10/02/1993. Decreto- Lei n.° 147, de 3/02/1967. 64 Advocacia pública consultiva. Hipóteses de…

TRABALHO DE GEOGRAFIA GEOGRAFIA DO CRIME Nome: Luciana Sousa n°27 série 3°A Geografia do crime O crime tem se organizado cada vez mais, além de se munir com armamentos modernos, tem infelizmente mostrado eficiência, pois o poder público não tem conseguido coibir as ações de grupos criminosos como PCC (Primeiro Comando da Capital) que causa pânico à população. O crime organizado é mantido, principalmente…

Penal no tempo. A Lei Penal no espaço. Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de…