Dos Contratos E Vício Redibitórios

cobrança. AUTOS Nº: 2.683/2012 Colenda Turma 1) DOS FATOS: Consta na peça acusatória que, em 10 de fevereiro de 2012, o ora Apelante, adquiriu do Apelado um veículo VECTRA, pelo valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Frente o contrato, o pagamento seria efetuado mediante o pagamento de 04 parcelas mensais no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). De acordo com o autor da ação, o Apelante teria pago somente a primeira parcela no momento em que adquiriu o…

B e A DIR. CIVIL III – CONTRATOS CONCEITO, FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS DIREITO CIVIL – CONTRATOS ** FONTES DAS OBRIGAÇÕES : Fontes mediatas ( fato humano : contrato, declaração unilateral de vontade, ato ilícito ) e fontes imediatas ( a Lei ). ** Características : - Caracteriza o contrato, abrangendo nesse conceito todos os negócios jurídicos resultantes de acordo de vontade, de modo a uniformizar sua feição e excluir qualquer controvérsia, seja qual for o tipo de contrato, desde que se…

dupla XLT, cor prata, placa KNL 8312, do ano de fabricação 2007, em Maio de 2013, e que na semana seguinte da compra o veículo apresentou defeito, que até então ambas as partes desconheciam. Ocorre que a ação que versa sobre defeitos ocultos (redibitórios) possui prazo decadencial de 30 dias, em se tratando de bens móveis, como demonstra o artigo 445 do Código Civil Brasileiro de 2002. “Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de…

Contratos A “função social do contrato” acentua a diretriz de “sociabilidade do direito”, de que nos fala, percucientemente. O eminente Prol? Miguel Reale, como princípio a ser observado pelo intérprete na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. A concepção social do contrato apresenta-se, hodiernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto…

2.1 AULA TEMA : Doação. 2.1.1 Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes no Livro-Texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 2.1.2 Passo 2 Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no…

Direito Civil IV – Teoria Geral do Contrato Bibliografia: Silvio Rodrigues I – Noção de Contrato Conceito: Contrato é um negócio jurídico bilateral que visa a aquisição, modificação e extinção de direitos. A grande característica do contrato é que ele depende de uma conjunção de vontades e daí sua função econômico social, segundo Sílvio Rodrigues. O contrato é o centro da vida negocial do homem. Ele é instrumento da circulação de capitais e portanto exerce uma função central não só no âmbito

negócio jurídico possui vícios redibitórios. Segundo a definição de Maria Helena Diniz, os “Vícios Redibitórios”, portanto, são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos (DINIZ, 2002, p.118). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato…

* 1.1 Ordem geral * 1.2 Ordem especial * 2 Invalidade * 2.1 Nulidade absoluta * 2.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade * 3 Função econômica dos contratos * 4 Classificação dos contratos * 5 Vícios redibitórios * 6 Notas e Referências * 7 Ver também Contrato Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO Instrumento particular de contrato de COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO, que entre si fazem as partes abaixo designadas, em relação ao objeto, e condições a seguir descritas: EVERTON DA CRUZ, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade RG-8.126.932-4-PR, residente na Rua das Laranjeiras, 245, nesta cidade e comarca de Maringá-PR, doravante denominado VENDEDOR ISAIAS…

SEMANA 4 Caso Concreto 1 (OAB 2010.1) Edson vendeu veículo de sua propriedade a Bruna, estipulando que o pagamento deveria ser feito a Tânia. Trinta dias depois da aquisição, o motor do referido veículo fundiu. Edson, embora conhecesse o vício, não o informou a Bruna e, ainda, vendeu o veículo pelo preço de mercado. Desejando resolver a situação, Bruna, que depende do automóvel para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, procurou auxílio de profissional da advocacia, para informar-se a