Dos Bens Art 79 A 103 Código Civil

tempo laborados em atividades insalubres, bem como a sua conversão em tempo de serviço comum, em observância do disposto no art. 641 do Decreto 611/92, que permite somar tempo comum, com tempo especial convertido em comum, para fins do cômputo final de todo o período trabalhado, quer em atividades comuns, quer em atividades especiais. A sentença recorrida considerou improcedente a argüição de decadência feita pelo INSS, ante as disposições contidas no artigo 103 da Lei de Benefícios,…

Direito civil-- 03/03/2013 Art.6 extinção da personalidade Art.7 morte presumida: quando não tem o corpo Sem decretação de ausência art.7 Art. 8 Comoriência: morte simultânea , mais de uma pessoa falecendo ao mesmo tempo, mas não no mesmo lugar e tem que existir laço sucessório. "Laço sucessório" : não precisa ser somente relação consangüínea ou adotiva, pode ser testamentaria... Art. 9 registro: registra Art. 10 averbação: alterar, permuta-se o registro De cujus : é um

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA ESCOLA NACIONAL E INTERNACIONAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CURSO DE APOSENTADORIA, PENSÃO CIVIL, ADMISSÕES E DESLIGAMENTOS NO SERVIÇO PÚBLICO 2 Elaboração do Manual: João Araújo Magalhães Filho / Consultor Revisão de Texto: Rosângela de Queiroz Barreto / Bacharel em Direito Colaboração Especial: 2ª SECEX do Tribunal de Contas da União – TCU – DF Digitação de Texto: Rafael Marrocos Magalhães – Técnico em informática…

DIREITO CIVIL: Aula do dia 10.02.2014 Parte geral: Livro I – Pessoas (art. 1 ao 78 CC) Livro II – Bens (art. 79 ao 103) Livro III – Fatos Jurídicos (art. 104 ao 232 CC) Pessoas – Espécie de sujeito de direito. Sujeitos – São aqueles que podem participar de relações jurídicas. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ao lado de pessoas existe outra espécie de sujeitos, chamados de ENTES DESPERSONALIZADOS. Ocorre que os ENTES não foram tratados de forma…

legislador e executor. Considerados assim, os olhos e ouvidos do rei, assim como nos dias atuais, os peritos são os olhos e os ouvidos para o juiz no processo judicial. No Brasil, a perícia foi regulamentada somente no ano de 1939 através do Código de Processo Civil, no qual permitia a nomeação do perito pelo juiz e a indicação pelas partes. Com relação Perícia Contábil, foi legalizada 1946 após a criação do Conselho Federal de Contabilidade através do decreto-lei nº9. 295/46, que…

2011 sumário Capitulo I Lei de introdução ao Código Civil 1. Conceito de Direito 2. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei 3. Aplicação da lei e fins sociais 4. No que consistem os termos 5.1 Ato jurídico perfeito 5.2 Direito adquirido 5.3 Coisa julgada a. Coisa julgada formal b. Coisa julgada material c. Exceção à coisa julgada Capitulo iI Código Civil L-010. 406-2002 Das pessoas Da Personalidade e da Capacidade

Capacidade I - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres (obrigações) na ordem civil (art.1º, CC, 2002). Ser capaz de direitos e deveres na ordem civil quer dizer que toda pessoa natural ou pessoa jurídica, possui direitos e obrigações perante a lei brasileira.* Pessoa natural; ser humano; Pessoa Jurídica, adotando um conceito bem amplo e resumido, é àquela criada pela lei e pelo direito. Para existir no plano jurídico/civil, deve ser criada e instituída através de lei ou de documento…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE ANA MARY MONTEIRO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, desempregada, inscrita no RG sob o nº 274.437 SSP/SE, e CPF nº 155.104.765-91, residente e domiciliada à Rua Euclides Paes Mendonça, nº 338, Edf. Mônaco, apto 103, Bairro 13 de julho, Aracaju/SE, CEP: 49020-460, através de seu advogado infrafirmado, regularmente constituído mediante o instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional indicado no rodapé desta lauda, local onde recebe as…

Cartilha Cidadã Entendendo o Código Civil ‘ AGRADECIMENTOS Primeiramente ao Grande Mestre Do Céu, Nosso Criador por nossa existência, saúde, fé, perseverança em nossa jornada de aprendizagem. Aos nossos pais, todos os familiares, pela educação, carinho, ensinamentos e lições de vida muito importantes. Ao nosso orientador, Professor Paulo Roberto, pela amizade, apoio, orientação, ensinamentos, dedicação, paciência, incentivo, motivação e ajuda durante toda a…