Doação Orgaos Anencefalia

um filho fruto de um ato de violência, pois a maternidade acaba sendo motivo de sofrimentos e traumas. Nessa situação a lei permite o aborto se precedido de consentimento da gestante ou de seu representante legal. 3. Gravidez de anencéfalos – A anencefalia é uma má-formação incompatível com a vida. O feto sem cérebro não terá possibilidade de vida extrauterina. - Morte Cerebral O Código Civil brasileiro estabelece no artigo 6º que: “A existência da pessoa natural termina com a…

O ABORTO E O DIREITO À VIDA DO FETO EM CASOS DE VÍTIMAS DE ESTUPRO E ANENCEFALIA WEISSHEIMER, Thaís wthaisc@gmail.com RESUMO O assunto deste trabalho será sobre o direito à vida e a inconstitucionalidade do aborto, abordando o direito fundamental que gira em torno da prática do aborto: o direito à vida. Considerando o tema do presente estudo, o objetivo será analisar de que maneira a prática do aborto em casos de gestantes vítimas de estupro e de fetos anencefálicos, pode ferir…

tratou-se da arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF nº 54, que demonstra a relevância jurídica que o tema alcançou, sendo apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com o intuito de descaracterizar a antecipação de parto em caso de anencefalia como aborto, e assim descriminalizar a conduta abortiva nesta hipótese. Por fim, fez-se referência às decisões de tribunais estaduais que versam sobre a matéria, a fim de alcançar uma maior compreensão acerca do posicionamento do…

é uma questão controversa em nosso ordenamento jurídico, abordaremos neste projeto sobre a necessidade de nos aprofundarmos no caso específico de nascituros portadores de Anencefalia (doença congênita que ocorre em cerca de 1:1.000 gestações. De acordo com a OMS o Brasil é o país que tem a quarta maior incidência de anencefalia em todo mundo, depois do Chile, México e Paraguai.) O nascituro (feto) apresenta-se com a exposição do tecido cerebral, com ou sem má formação, falta…

abortar crianças defeituosas)Lamentavelmente (para não dizer vergonhosamente) multiplicam-se os casos em que juízes, arvorando-se em legisladores de exceção, concedem autênticos “alvarás para matar” nascituros defeituosos. Esta onda é condizente com a doação feita pela Fundação Mc Arthur de 72.000 dólares para “promover a discussão e demonstrar, com base em julgamentos anteriores, que se pode obter decisão da Justiça para interromper a gravidez no caso de sérias anomalias do feto.…

mulher gestante, e demonstrar a necessidade de positivação do entendimento apresentado pela maioria dos ministros do STF, ante a discussão que ainda impera no âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do…

Anencefalia: questões preliminares Dhiego Alves Raimundo[1] Rufino Eduardo Galindo Campos[2] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O inicio da vida: visão religiosa e cientifica; 3. O inicio da personalidade humana de acordo com a legislação vigente; 4. A Gestante; 5. A anencefalia; 6. Conclusão e 7. Bibliografia. RESUMO: INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por escopo analisar a questão da gravidez de fetos com anencefalia, sob o prisma jurídico e em observância de que o…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2. ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DO PARTO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 3. EQUIPARAÇÃO ENTRE ANENCEFALIA E MORTE ENCEFÁLICA . . . . . . . . . . 3 3. 1. Morte encefálica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 3.2. A falibilidade dessa equiparação . . . . . . . . . . . . .…

Pois a impossibilidade de ao ocorrer o parto este tornar-se criança e posteriormente adolescente. Foi utilizado também o argumento de que em caso de solidariedade, de doação de órgão do feto não imporia à gestante restrição de seu corpo, também por ser impossível o aproveitamento dos órgãos do feto em questão. A que a doação de órgãos nesse caso seria ato voluntário. Assentou que o anencéfalo é juridicamente morto e absolutamente inviável. Desarte, interrupção de feto…

9.437 de 20 de Fevereiro de 1997 a doação de órgãos funda premissas novas no Brasil, com o conceito de morte cerebral. A inexistência do sistema nervoso central, reconhecida por uma junta médica, transforma a pessoa, sempre um sujeito de direito, em objeto de direito, única forma de justificar a doação. Se não é vida humana, porque não existe sistema nervoso central, a retirada de órgãos depende apenas da decisão dos familiares.Vejamos o conceito de anencefalia: é definida na literatura…