Doação Orgaos Anencefalia

principais do tipo penal como o bem jurídico tutelado, modos de execução, consumação e tentativa; além de versar de forma pertinente sobre o aborto legal. Após essa abordagem introdutória passa-se a discorrer propriamente sobre aborto eugênico e anencefalia trazendo aspectos e particularidades do tema como o estado de necessidade e a influência dos critérios definidores de vida e morte. O epílogo se compõe pelas considerações éticas e jurídicas, a situação em que se encontra o tema no…

A anencefalia é uma má-formação rara do tubo neural que ocorre entre o 16° e o 26° dia de gestação e é caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. A causa mais comum é, supostamente, a deficiência de nutrientes, entre eles o ácido fólico. A manutenção da gestação viola o preceito Constitucional previsto no art. 1º, IV – dignidade da pessoa humana, no artigo 5º, II – princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, artigo 6º, caput e artigo 196 -…

A QUESTÃO DA ANENCEFALIA BAURU 2013 INTRODUÇÃO 1-ANENCEFALIA É uma má-formação fetal incompatível com a vida extrauterina em 100% dos casos. O feto não apresenta os hemisférios cerebrais em virtude de um defeito de fechamento do tubo neural. Como a cabeça não se fecha e o cérebro não se desenvolve, o feto apresenta um profundo achatamento da cabeça, o que desfigura sua face. 1.1-CAUSAS Sobre a prevenção da anencefalia, as…

Preceito Fundamental (ADPF) 54 Por oito votos a favor e dois contras, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a interrupção da gravidez no caso de anencefalia não é crime. O relator Ministro Marco Aurélio levou alguns temas ao plenário do STF, temas que usou para justificar seu voto e a analisar a ADPF 54, que são: direito à vida, código penal, doação de órgãos e estado laico. O Ministro considerou precedente o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS), para…

Introdução 3 Doação de órgãos O que é um transplante? 4 De onde provêm os órgãos doados? 5 Como se inicia o processo de transplante? 5 Quem paga o transplante? 6 Qual é o período de espera? 6 O que acontece depois do transplante? 6 Tráfico de órgãos O que é o tráfico? 7 Razões que levam ao tráfico de órgãos 7 Custos aproximados de vários órgãos no mercado negro 8 Condições em que são transportados os órgãos traficados 9

uma gestante de um feto anencéfalo a praticar a interrupção do aborto; Verificar o comportamento dos estados brasileiros referente a interrupção de feto anencéfalo ; Acrescentar ao novo código penal uma nova lei referente ao aborto em casos anencefalia do feto; Reconhecer os direitos da gestante do feto anencéfalo através dos princípios do direito; 4 JUSTIFICATIVA A humanidade tem como base da sua estrutura regras e condutas, as quais são expostas e…

conseqüência, se existe, neste caso, tipicidade material. Capítulo I- Tipicidade material, aborto e anencefalia. 1.1 Conceito e a questão polêmica a respeito do tema Antes de discutir a legalidade do aborto em casos de anencefalia, faz-se necessário expor o significado de tal anomalia, e do próprio termo aborto. A anencefalia trata-se de uma anomalia diagnosticável, porém, não possui nenhuma explicação plausível para justificar sua origem,…

por isso. Fato formalmente atípico. Inquérito policial instaurado para apurar esse “aborto” deve ser arquivado (desde presentes todos os requisitos legais). Ação penal em andamento: deve ser trancada imediatamente (se presentes os requisitos da anencefalia). Se alguém está cumprindo execução penal: cessa imediatamente a execução. Não cabe nenhuma medida coercitiva com base nesse fato. A interpretação conforme a Constituição, do STF, equivale a uma “abolitio criminis”, porém, com efeito…

Igreja se fundamenta numa visão antropológica do ser humano, baseando-se em argumentos teológicos éticos, científicos e jurídicos. Resolvendo a questão, em abril deste ano, por 8 votos a 2, os ministros do STF definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. O voto do ministro Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Ayres Britto, Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, presidente da…

indiscriminado à saúde, dever do Estado. Contudo, o direito, embasado na bioética, deve decidir definitivamente à questão seja pelo julgamento da questão no Supremo Tribunal Federal ou pela alteração do Código Penal. Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Bioética. Direito. 6 LISTA DE SIGLAS CRFB - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 C.C - Código Civil de 2002 STF - Supremo Tribunal Federal C.P - Código Penal de 1940 TJ - Tribunal de Justiça ADPF -…