Doação Orgaos Anencefalia

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A ANENCEFALIA E O DIREITO DA MÃE DE INTERROMPER A GESTAÇÃO Heveline Sanchez Marques Presidente Prudente /SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A ANENCEFALIA E O DIREITO DA MÃE DE INTERROMPER A GESTAÇÃO Heveline Sanchez Marques Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso…

AGOSTO-2014 CAMPINAS-SP ANENCEFALIA INTRODUÇÃO Evidentemente que todos tem o direito à vida, direito à liberdade, mas mais do que isso, todos tem direitos à escolhas, liberdade para fazer o que bem entender mesmo sempre nem todos compartilhando das mesmas opiniões. O assunto abordado a respeito da Anencefalia, é de fato muito polêmico, pois adentra com uma força imcomparável a opinião de todo tipo

“DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA” “ANENCEFALIA” 1) PERSONALIDADE X PERSONALIDADE 1) CC, “Da personalidade e da capacidade” 2) CC, “Dos direitos da personalidade” 2) CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE • Generalidade; • Absoluto; • Extrapatrimonial; • Intransmissibilidade, Irrenunciabilidade e a Impenhorabilidade. Art. 11, CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da…

Mesmo assim, o nascituro tem seus direitos quanto a vida, dignidade, honra e imagem protegidos por lei. No caso da ADPF 54 fala-se do feto diagnosticado com anencefalia, ou seja, a má-formação da parte nervosa do feto. Sendo assim, segundo a comunidade médica, e como já com 100% de casos atestados, o feto diagnosticado com anencefalia não tem chance alguma de vida extrauterina. Levando estes fatos em consideração, trava-se então uma discussão entre o direito a vida deste…

das ciências sociais, como é o caso do Direito. Tem como objeto apresentar aspectos polêmicos, jurídicos, sociais e éticos sobre o aborto, especificando mais detalhadamente o ABORTO EUGENÉSICO, realizado nos casos de má formação fetal enfatizando anencefalia. Toda esta polêmica indica a significação da tese proposta, com uma visão global e abrangente do tema proposto. 2-Desenvolvimento Considerando a tamanha polêmica que envolve a questão do aborto, a discussão…

O que é a anencefalia? Anencefalia é uma má formação do cérebro durante a formação embrionária, que acontece entre o 16° e o 26° dia de gestação, caracterizada pela ausência do encéfalo e da caixa craniana do feto. Tratamento de Anencefalia Não há tratamento possível para a anencefalia. A Organização Mundial de Saúde (OMS) não recomenda tentar a ressuscitação da criança em casos de parada cardiorrespiratória. No entanto, a conduta médica ainda é variável no Brasil, podendo haver o…

acabou por julgar prejudicado o writ, em virtude de o parto e o falecimento do anencéfalo terem ocorrido antes do julgamento. A ADPF 54 foi proposta em 2004 e, até então, a decisão quanto à autorização ou não da antecipação de parto no caso de anencefalia cabia aos juízes singulares. Essa incerteza provocava ainda mais sofrimento aos peticionantes e, algumas vezes, quando a questão finalmente era apreciada, a criança já havia nascido e falecido. Tal situação provocava imensa insegurança…

interrupção terapêutica da gestação em caso de feto anencéfalo, foi definido pelo Doutor Heverton Neves Pettersen quando de fato ocorre o diagnóstico de anencefalia, sem confundir-se com outros casos de deformações cranianas, assim como “o caso da bebe Marcela”. Assim ele afirma: “A questão é só de conceito. Se considerarmos que para o diagnóstico de anencefalia tem de ter a ausência dos hemisférios cerebrais, ausência de calota craniana, ausência de cerebelo e um tronco cerebral…

Seria a mera expulsão de um ente não-vivo (um cadáver) ou não-humano (uma coisa), cuja presença serviria apenas para incomodar a gestante. Tentemos entender quem é o bebê anencéfalo, que agora ocupa o banco dos réus. [pic] 1. Anencefalia: o que é isso? Literalmente, anencefalia significa ausência do encéfalo. Essa definição é falha, uma vez que o encéfalo compreende, além do cérebro, o cerebelo e o tronco cerebral. Os bebês anencéfalos, embora não tenham cérebro, ou boa parte dele,…

como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte). 3. DADOS GERAIS DO PROCESSO Processo: ADPF 54 DF Relator: Ministro Marco Aurélio (Relator) Entrada no STF: 17/06/2004 Distribuído: 17/06/2004 Julgamento final: 12/04/2012 Órgão Julgador: STF - Tribunal Pleno Partes: • Reqte. - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS – Adv. Luís Roberto Barroso e outros. • Intdo. – Presidente da República – Adv. Advogado Geral da União • Amici Curiae: CNBB –…