Doação Ao Nascituro

VENDAS ESPECIAIS E ESPÉCIES DE DOAÇÃO XXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxx Discente do 5º período matutino do Curso de Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros – FIPMoc. Docente das Faculdade Pitágoras de Montes Claros – FIPMoc. Resumo O contrato de compra e venda é a forma principal pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa movel ou imovel à outra, mediante pagamento de uma quantia em dinheiro. A doação é contrato que transfere o…

OS DIREITOS DO NASCITURO: INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA PROTEÇÃO Cecília Júlia Barbosa da Silva[1] RESUMO Esta pesquisa aborda a proteção dos direitos do nascituro, seu conceito, a sua situação jurídica atual, as principais leis infraconstitucionais que prevêem proteção ao nascituro, bem como, a celeuma existente entre os doutrinadores no que tange ao início da personalidade jurídica, abordando ainda questões atinentes ao efetivo exercício de direitos do nascituro na…

PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70011400355, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 14/04/2005) 2. HABEAS QUE GARANTIU A PROTEÇÃO DA VIDA DO FETO. O habeas corpus foi impetrado em favor do nascituro, ora no oitavo mês de gestação, contra decisão do Tribunal a quo que autorizara intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez. Essa cirurgia foi permitida ao fundamento de que o feto padece de anencefalia, doença que…

Nascituro, em síntese, é o que estar por vir, ou seja, o feto. Quando falamos sobre, levanta-se uma série de discursões acerca do assunto, principalmente sobre a sua possível personalidade jurídica. Como um feto, que logicamente ainda não nasceu com vida, já que o nosso código civil brasileiro afirma que a personalidade civil surge a partir do nascimento com vida (art.2º CC/02), possui direitos? Provavelmente essa é a maior dúvida, mas no mesmo artigo desse código faz referência aos nascituros,

vida de forma geral, inclusive uterina. Ademais e somente a título de argumentação dispõe o Art.2º do Código Civil “A personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. O atual código refere-se à personalidade civil da “pessoa” nessa disposição. A questão do inicio da personalidade tem relevância porque, com a personalidade, o homem se torna sujeito de direitos. O ordenamento brasileiro poderia ter…

personalidade? [Digite texto] Inegáveis são as prerrogativas dispensadas aos nascituros, uma vez que podem receber doação, ser legatários, ver-se representados por curador em casos de conflito de interesses, possuem capacidade processual, pois podem ser autores em ação de alimentos e investigação de paternidade, por exemplo, bem como, réus em ação anulatória de testamento ou de contrato de doação. Os direitos do nascituro foram consagrados no Código Civil no seu art. 2º que…

DA DOAÇÃO 1. Conceito e Características. O Código Civil define DOAÇÃO no art. 538, como: “ o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). Como podemos

do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade da Pessoa Física Requisitos Nascimento + Vida 2.2 Nascituro LIMONGI FRANÇA, citado por FRANCISCO AMARAL, define o nascituro como sendo “o que está por nascer, mas já concebido no ventre materno”. (AMARAL, Francisco, Introdução ao Direito Civil, Renovar, pág. 217). 2.2.1 Personalidade Jurídica do Nascituro a) TEORIA NATALISTA (ou negativista) – Defensores: Vicente Ráo,…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO CURSO DE GRADUACAO EM DIREITO RAFAEL FRANCISCO DE ASSIS O DIREITO DO NASCITURO E O INICIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA E SUAS CONTROVERSIAS PERANTE O ORDENAMENTO JURIDICO CAMPO MOURÃO 2014 RAFAEL FRANCISCO DE ASSIS O DIREITO DO NASCITURO E O INICIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA E SUAS CONTROVERSIAS PERANTE O ORDENAMENTO JURIDICO Artigo apresentado ao curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo…

Personalidade ao nascituro: O termo nascituro originou-se do latim e tem como significado “Aquele que esta por nascer, que deverá nascer”. Quer dizer então: Ente já concebido, cujo nascimento ainda não se consumou. Existência intrauterina, no ventre materno. Para ser considerado nascituro, exige-se a presença do ovo fecundado, dentro do ventre materno. Embora a vida se inicie com a fecundação, é a nidação – momento em que a gravidez começa – quando a vida viável começa, que garante a…