Do Recurso De Apelação Criminal

Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal de _____ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA interpor recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 82 (ou 76, parágrafo 5º), por não se conformar com a r. decisão de fls. Em anexo, seguem as razoes recursais requerendo o processamento do presente recurso para a superior instância. Pode colocar em caso…

EXCELETÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________-ESTADO DE ___________ JEAN VALJEAN já qualificado nos autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls__. Que o condenou pela prática do crime tipificado no artigo 155,§ 4º, I, c/c o artigo 14 II ambos do código penal, a cumprir a pena de 11 (onze) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e a pena de multa de (05) dias-multa no…

DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA E CONTRA LEGEM Muito embora o Instituto Revisão Criminal esteja topograficamente localizada - no Código de Processo Penal - entre os demais recursos, é de se frisar que a revisão possui natureza jurídica diversa. É a revisão criminal praticamente uma "ação" onde se busca a desconstituição do julgado. Qualquer incipiente no estudo do Direito adjetivo sabe os pressupostos da revisão criminal. Todavia, aqueles que não o sabem, deduzem-nos pela simples…

Autoria colateral incerta. • Crime culposo somente admite a coautoria e não a participação. Jurisprudência • APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA DE 8 (OITO) MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS…

Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. [...] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Oitava Câmara Criminal Registro: 2012.0000210178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002248-94.2005.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante PAULO ROBERTO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. V.U", de conformidade com o voto…

Processo Penal. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime nº 70040421489, 5ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Aramis Nassif. j. 09.02.2011, DJ 16.03.2011). [...] a palavra da vítima não é absoluta, cedendo espaço, quando isolada, no conjunto probatório, diante dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. É o caso dos autos. [...] (Apelação nº 21154-7/2009, 1ª Câmara Criminal do TJBA, Rel. Lourival Almeida Trindade. j. 01.09.2009). APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2012.0000556439 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000637878.2004.8.26.0374, da Comarca de Morro Agudo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado JOAQUIM LIMA NETO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do…

00 (cinco reais). Correu o processo com seus trâmites legais e, ao final, BARTOLDO DA SILVA, foi condenado pelo juiz da 5ª Vara Criminal da comarca de Votuporanga,SP. A cumprir a pena de 02(dois) anos de reclusão, regime inicial semiaberto. Inconformado com a sentença condenatória, interpôs recurso de apelação. Julgada a apelação n. 3.512.330/000, pela 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo, a sentença de primeira instância foi mantida por maioria dos votos. O…

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem,…