Do Que Tratam As Finanças Públicas

Escritório de Advocacia Jeferson e Associados foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro de seu município. Eles pretendem anular o ato do prefeito municipal que firmou parceria com o governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao Município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias Civil e Militar, que atuarão naquela circunscrição, além de pagamentos de “prêmio” em…

1 - INTRODUÇAO Finanças Públicas é o campo da Economia preocupado com o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades. O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades coletivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro).…

leis que garantem o exercício da cidadania. A legislação brasileira prevê dispositivos que garantem ao cidadão o acesso às contas públicas e aos processos licitatórios. Conheça e exercite seus direitos: • As contas dos municípios devem ficar disponíveis para o contribuinte. (Constituição Federal, art. 31 § 3º) • O cidadão tem direito a acessar informações públicas (Constituição Federal, art. 5.º, inciso XXXIII, e Lei de Acesso à Informação) • A prefeitura deve incentivar a…

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Sócio Econômico Disciplina: Contabilidade Pública II Alunas: Gabriela Zimmermann da Rosa Vanessa Comelli Panho Questionário de revisão de contabilidade pública I 1. Quais as principais normas que regulam o orçamento público e a Contabilidade Pública (CP ou CASP) no Brasil? Indique as entidades emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade

Organizações Atividade Monitorada 1: Análise da Consultoria Júnior Pública FGV 2011 Sumário Introdução 3 I. Histórico da Empresa 3 II. Descrição dos componentes básicos da empresa 3 III. Metas e estratégias 4 Metas Oficiais 4 Metas Operacionais 5 Estratégia 5 IV. Organograma 7 V. Projeto organizacional predominante 7 Introdução O estudo das organizações é imprescindível para entender o comportamento social e a forma com que estratégias são…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma breve síntese acerca de dois capítulos da Obra – O PRINCIPE de Maquiavel, sendo estes, os capítulos que tratam respectivamente, Da Liberdade e da Parcimônia e Da Crueldade e da Piedade. Os capítulos trazem a visão do autor, em como o príncipe deverá agir para tratar das finanças do reino e obter poder e respeito dos seus súditos. O Príncipe, escrita de 1513 a 1516, foi publicada postumamente, em 1532. A obra estabelece…

são realizadas, em média, 11 milhões de internações, 1,4 bilhão de procedimentos ambulatoriais, 44 milhões de consultas especializadas e 250 milhões de consultas básicas. Cerca de 11 mil transplantes são custeados, anualmente, com recursos da rede pública de saúde1. Apesar de as estatísticas mostrarem o quanto o SUS é grandioso, sabe-se que garantir a sustentação de um sistema dessa magnitude não é tarefa fácil. Tanto que o cidadão brasileiro, não raro, se depara com retratos de uma…

novo/ . é ilimitado, porém limitado diante dos direitos fundamentais do homem), . derivado (é o poder de alterar a constituição) . decorrente (poder dos estados membros). Elementos da constituição: Orgânicos (tratam dos órgãos que compõe o estado/ órgãos que compõe a segurança pública), sócio-ideológicos (dispositivos que indicam a opção do estado brasileiro no âmbito social ideológico), limitativos, aplicabilidade (art. V/ direitos recorrentes de tratados e convenções passam a ser…

CENTRO DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO E EDUCAÇÃO DO MARANHAO/ CAPEM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ORIENTAÇÃO SUPERVISÃO E GESTÃO ESCOLAR DISCIPLINA:POLITICAS PUBLICAS NA EDUCAÇÃO BASICA/30H PROF:JOSINETE PASSOS ACADÊMICA: CÉLIA SOUSA CORRÊA QUESTOES : 1º) questão: resposta- Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: I - elaborar e executar sua proposta pedagógica; II - administrar seu pessoal e seus…

de 2011.27 . Foi rejeitada a proposta, após derrota no plebiscito 2011. 2) Quem participou do plebiscito? Plenário da Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa do Pará e Tribunal Regional do Pará, 3) Quais são as normas constitucionais que tratam do assunto? “população diretamente interessada” fora examinado, pela Corte, na vigência da Constituição Federal de 1988, sob a óptica do artigo 18, § 3º, que cuida da criação e do desmembramento de Municípios, mas não de Estados. No…