Do Estado Atual De Direito De Filiação

ADOÇÃO – MODALIDADE ARTIFICIAL DE FILIAÇÃO – SEGUNDO A NOVA REDAÇÃO DO ART. 34 DO ECA = ACOLHIMENTO FAMILIAR INCLUSÃO DE UMA CRIANÇA /ADOLESCENTE HÁ UMA NOVA FAMÍLIA DE FORMA DEFINITIVA E COM AQUISIÇAO DE VINCULO JURÍDICO PRÓPRIO DE FILIAÇÃO Preliminarmente devemos conhecer o significado da palavra adoção, para que possamos através de sua definição avaliar a sua aplicação no meio jurídico. Adoção vem a ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém…

aos direitos das crianças e dos adolescentes ( art. 227 da constituição federal ). Caso em que o laudo de especializado comprova o saudável, existente entre as crianças e o adotante. 107 108 LOBO, Paulo Luiz Netto, Código civil comentado, v. XVI, p. 148. TJRS, Ap. 70.013.081.592, 7ª Cam. Civ., Dês. Luiz Felipe Brasil Santos, j. 5-4-2006. 41 Assim o artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil preceitua: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do…

MULTIPARENTALIDADE: Evolução Histórica No Brasil o critério legal adotado para definir a filiação sempre foi o biológico, no qual já se via esboçada, a ideia da prévia relação sexual se definir causa da gravidez. Outros países que também historicamente fundamentaram a filiação legal no sistema codificado, associando-o a origem biológica através do casamento juridicamente fundado, e dele somente eram tidos por filhos legítimos. Portanto, baseia-se na ideia de que mater sempre certa…

Fertilização ‘Post Mortem’ (aula 4) Objetivo: Identificar os efeitos sucessórios da fertilização ‘post mortem’. Competências/Habilidades: Identificar e conceituar as principais formas de reprodução humana assistida Compreender os pressupostos da filiação decorrente da utilização da fertilização ‘post mortem Aplicar a caso prático Desenvolvimento: A pesquisa deve ser realizada em equipes de no mínimo 03 e no máximo 05 alunos. Caso baseado em fatos reais (reportagem em…

RESUMO A filiação afetiva é amor e carinho recíprocos de pai e filho não consanguíneos, gerando um parentesco civil devido à sua característica de “posse de estado de filho”, resultando um papel secundário à verdade biológica. Em suma, é uma filiação psicológica, mas que detém todas as responsabilidades inerentes do poder familiar. Seu reconhecimento, além de ser uma garantia constitucional da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança, também garante todos os…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO __VARA CIVIL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO NOME DA CRIANÇA, menor impúbere, representado por sua mãe NOME DA MÃE, NACIONALIDADE, EST. CIVIL, PROFISSAO, inscrita no CPF XXX e RG XXX, residente e domiciliada na RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do artigo 39 do CPC, (doc 1), que recebe intimação em seu escritório localizado na RUA, Nº, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, vem à…

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC CURSO DE DIREITO RÚBIA CAETANO DE OLIVEIRA A POSSIBILIDADE DEADOÇÃO EM UNIÕES HOMOAFETIVAS BOM DESPACHO 2012 Resumo: O presente artigo científico analisa a possibilidade de casais homossexuais adotarem crianças. A aprovação de casamentos entre pessoas do mesmo sexo já foi uma grande inovação no direito de família brasileiro; porém ainda inexistentes leis que conseguem garantir direitos fundamentais a…

por afinidade. Segundo Nóbrega, ao regular as relações de parentesco, contempla o Código Civil um conjunto de dispositivos que enfocam os temas que a tanto se acham relacionados abordando e regulando aspectos alusivos a disposições gerais, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção e poder familiar. Segundo dispõe o art. 1.592 do mesmo Código, na linha colateral, “são parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco,…

Braga Silvano2 Resumo: O presente trabalho busca analisar as possibilidades do reconhecimento da multiparentalidade, ou seja, a inclusão do pai ou mãe afetivo na certidão de nascimento, e seus efeitos. Atualmente a afetividade é muito presente no Direito de Família, porém, a multiparentalidade vai além da questão parental, visando a regularização de fato da vida real no mundo jurídico. Paravras-chave: Multiparentalidade, afetividade, família. 1. INTRODUÇÃO O presente…

perspectiva do direito contemporâneo; 2 Sobre a paternidade socioafetiva; 2.1 O fundamento jurídico da paternidade socioafetiva e sua irrevogabilidade na jurisprudência; 2.2 Efeitos patrimoniais da paternidade socioafetiva; 3 A mais valia da socioafetividade em relação à paternidade biológica e a exclusão de efeitos patrimoniais; 4 A isonomia da filiação; 5 A responsabilidade civil do pai biológico: o dano moral e material; Conclusão. 1 NOTA SOBRE A PATERNIDADE NA PERSPECTIVA DO…