Do Direito Publico

Direito Internacional Público Enquadramento de DIP Têm sido dados vários passos no sentido da superação do modelo de Vestefália. A paz de Vestefália consiste num conjunto de tratados que põe fim à Guerra dos 30 anos e que reconheceu a Província Unida e a confederação Suíça. Desde 1648 até 1948 houve uma emergência do individuo como sujeito do D. I. que se acentuou ainda mais a 10 de Dezembro de 948, data da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo isto consistido num forte marco na

Direito Internacional Público Título: Como se resolve conflitos entre tratados? O tratado é um acordo de vontades entre sujeitos. No ordenamento jurídico brasileiro, esta vontade está prevista na Constituição Federal de 1988 e invoca os poderes executivo e legislativo federal: ao Presidente da República cabe o ato da assinatura ou firma do tratado e ao legislativo cabe a ratificação, por votação simples. O tratado vai entrar em vigência a partir do momento determinado na cláusula…

Segundo Lucio P. Facci, a possibilidade de impugnar os atos jurisdicionais é garantia lógica facultada às partes litigantes de que o julgamento da res in iudicium deducta terá como resultado a maior adequação possível à solução preconizada pelo Direito, pelo que entende-se justo. Em contrapartida, o interesse social pela celeridade processual, em que o processo possa ser um instrumento eficaz de aplicação da justiça, bem como o interesse da coletividade pela maior estabilidade nas…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TRATADOS 1. Noções Gerais ( Normatização: Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 – Brasil só ratificou em 2009 (aprovada pelo Decreto Legislativo 496/09) ( Elementos essenciais para a conceituação do que vem a ser um tratado: • acordo internacional • documentos formais (escritos) • entre sujeitos com personalidade jurídica (Estados e OI’s) • regido pelo Direito Internacional Público •…

PORTIFÓLIO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO O Decreto-Leinº4.657, de 04 de setembro de 1942 era denominado de Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. No entanto a Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 alterou o Decreto-Lei nº 4.657 que passou a vigorar com a redação de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Alguns de seus artigos são muito importantes e deveriam ser do conhecimento de todos. Portanto, comente os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da atual Lei de Introdução…

imposta no CDC, pois os danos e prejuízos causados, na maioria das vezes, não atingem apenas os consumidores. A existência deste dispositivo demonstra que todas as pessoas que forem vítimas de um acidente de consumo estão habilitadas a pleitear seus direitos. 1 - FORNECEDOR O CDC classificou o fornecedor como todo e qualquer praticante de uma atividade econômica dirigida ao mercado de consumo. Abrange, desta forma, o produtor, o fabricante, o importador, o exportador, o comerciante,…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL- CARTA DE 1988: “Art. 4º - A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da…

PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO “Sistema de princípios e normas que regulam as relações de coexistência e de cooperação, freqüentemente institucionalizadas, além de certas relações comunitárias entre Estados dotados de diferentes graus de desenvolvimento socioeconômico e de poder”. (Díez de Velasco). “É o conjunto de regras que determinam os direitos e deveres respectivos dos Estados nas suas relações mútuas” (Fauchille) “É o conjunto de regras e de instituições que regem…

Advém da necessidade de inter-relacionamento entre os Estados - É de Direito Publico 1. – CARACTERÍSTICAS 1) SÃO POUCAS 2) SÃO ABSTRATAS 3) ESTABELECEM COMPETÊNCIA SEM O CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL 4) SÃO RELATIVAS (CADA ESTADO TIRA SUA PRÓPRIA INTERPRETAÇÃO 5) A OBRIGATORIEDADE DA NORMA VEM LENTAMENTE 1. – PROCESSO EVOLUTIVO DO DIREITO INTERNACIONAL 2.1 – Grécia - a atividade jurisdicional…

FAMA CURSO: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO PUBLICO E PRIVADO ORIENTADOR (A): ANA PAULA ALUNO: FRANCIEDI SILVA PEREIRA RESUMO NOCÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL BARRAS AGOSTO/2014 NOCÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de…