Do Direito Publico

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1. Conceito Conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Direito Internacional Público: quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações. Direito Internacional Privado: quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, de leis civis, comerciais, ou

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO São sujeitos do direito internacional publico: a) Os Estados Por conceito de Estado, entende-se aquele que tenha Um Território (área sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição); Uma População (total de indivíduos domiciliados no território do Estado); e um Governo Soberano. Os Estados devem possuir o reconhecimento dos demais Estados, para assim poderem assumir obrigações no âmbito internacional. b)…

Direito Internacional Público 0,5 em 0,5 Pergunta 1 Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I – O monismo afirma a unicidade do sistema jurídico, sendo o Direito Interno e o Internacional suas ramificações. II – As principais fontes do Direito Internacional Público estão previstas no artigo 38 da Corte Internacional de Justiça. III – Os tratados internacionais se baseiam nos princípios da boa fé e da “pacta sunt servanda”. a. Somente a afirmativa I está correta. b.…

Direito Internacional Público Uso da Força na Líbia Curso de Direito – 2º Ano – Direito Internacional Público Junho de 2013 Índice 1. Resumo Na exposição do trabalho irei, se bem que de uma forma sucinta, explicar a evolução do Direito Internacional Público, tendo como suporte as quatro Convenções de Genebra e a Carta das Nações Unidas O seu objectivo principal é a verificação da tomada de medidas no caso da Líbia pelo Conselho

DIREITOS POLÍTICOS Heloísa Oliveira Nº 17 Nicolas Bonati Nº 29 Tayná Bortoni Nº 37 Victória Botyrius Nº 41 3º I Reportagem de um caso real onde os direitos políticos foram violados: Fonte: G1 O ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, foi condenado pela Vara da Fazendo Pública, por pagamento de multa e perda dos direitos políticos, por ter solicitado uma partida amistosa entre Brasil e Portugal, sem licitação. Direitos Políticos

FUNDAMENTOS DO DIREITO PÚBLICO Poder é influência, é uma relação de atores, na qual um ator induz os outros a agirem de um modo que, em caso contrário, não agiriam. Poder é fazer com que o outro aja da maneira como eu quero. Características do Poder político: Possibilidade do uso de força física; Não reconhecer a ninguém poder semelhante ao seu; Não reconhecer poder interno superior ao seu; Não reconhecer poder externo superior ao seu (soberania). O direito privado é formado pelo conjunto

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO APOSTÍLA 01 1. SOCIEDADE INTERNACONAL: 1.1 Origem da Sociedade Internacional: A sociedade surge das relações recíprocas dos indivíduos. No domínio internacional ocorre o mesmo fenômeno, a origem de uma sociedade no meio internacional não pode ser fixada em uma determinada data. A sua constituição coincide com a formação das primeiras coletividades organizadas. A Sociedade Internacional existe desde a mais remota antiguidade. 1.2 Características da Sociedade

ATIVIDADE DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1) O QUE É NACIONALIDADE? É o vínculo jurídico de direito público interno entre uma pessoa e um Estado, pressupõe que a pessoa tenha determinados direitos frente ao Estado de que é nacional 2) CONCEITUE POLIPATRIA E APATRIDIA? Polipatria decorre da dupla nacionalidade, pois o indivíduo ao nascer pode ter duas nacionalidades, uma em razão da filiação e outra do lugar do nascimento, de acordo com a lei do país. Na apatridia não há a…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1) A ordem jurídica interna é centralizada e organizada verticalmente. No âmbito do Direito Internacional, a ordem jurídica é descentralizada, não existindo norma jurídica superior com capacidade para impor aos Estados o cumprimento de suas decisões. A Carta da ONU não é uma Constituição. O Direito Internacional ainda depende muito do voluntarismo, ou seja, da vontade de cada Estado. Salienta Rezek que “no plano internacional não existe autoridade…

CURSO: CONTABILIDADE DISCIPLINA: DIREITO PÚBLICO E PRIVADO O artigo 1º da Constituição da República de 1988 nos apresenta a República Federativa do Brasil como um estado democrático. Repare nos…