Do Direito Das Obrigações Adimplemento

Sant’Anna na disciplina de Direito Civil II, referente à avaliação do 1º bimestre. Ponta Grossa, 26 de maio de 2013 Direito das Obrigações 1 Introdução ao Direito das Obrigações Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. O vocábulo obrigação

CONCEITO Segundo CLÓVIS BEVILÁQUA, “não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabem somente ao poder público aplicar em nossos dias. A pena convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que pode ser objeto de obrigações”. Trata-se, pois, de um pacto acessório pelo qual as partes fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da…

Thomas Marky Direito das Obrigações Conceito: Obrigação (obligatio) é um liame jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o credor (sujeito ativo) tem o direito de exigir determinada prestação do devedor (sujeito passivo). Credor -> direito de exigir uma prestação do devedor Devedor-> dever de efetuar a obrigação ao credor Obrigação: vinculo juridico entre os dois Obrigação: – Só existe entre as partes - Temporário - Não há subordinação entre as partes…

DIREITO CIVIL III – OBRIGAÇÕES TRABALHO SOBRE TEORIA DO ADIMPLEMENTO Escolha a alternativa, apontando o artigo de lei e justificando as erradas. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, mesmo que esteja em estado de mora. ( ) Certo ( X ) Errado ART. 393 Dispõe que o devedor não responde pelo prejuízo resultante de caso fortuito ou força maior,…

Objeto (prestação): –> DAR: No direito obrigacional, a prestação consiste em dar uma determinada coisa a alguém. Assim, dar é um ato de transferência de propriedade, que no direito civil brasileiro se dar de dois modos: - Coisa imóvel: através de registro cartorial. Ex: se eu compro uma casa, ou seja, cumpro com o adimplemento imóvel e não a passo para o meu nome, ela para as circunstancias legais, ainda pertence à pessoa em que a casa está no nome. - Coisa móvel: ela se transfere…

TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC) O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações denomina-se cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito ou de um dever, de uma ação ou de um complexo de…

UNISUAM CURSO DE DIREITO DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: MARCOS ROCHA ALUNOS: CALOS HENRIQUE ISMAEL SANTIAGO LEONARDO PIRES ROBERTA CONCEIÇÃO DATA: 24/03/2015 PAGAMENTO CONCEITO As obrigações têm, também, um ciclo vital: nascem de diversas fontes, como a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e, finalmente, extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu

....................................................... 18 Create PDF with GO2PDF for free, if you wish to remove this line, click here to buy Virtual PDF Printer RESUMO A Remissão de Dívidas e a Confusão são duas formas de extinção das Obrigações. A Confusão extingue a dívida por se encontrar na mesma pessoa a característica de credor e devedor. Por outro lado, a remissão ocorre quando o credor liberta o devedor da dívida, e este por sua vez, aceita o perdão, ou seja, um acordo entre as

Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. 2. Conceito de obrigação: O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: (a) patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em…

DIREITO OBRIGACIONAL II Prof. Maria Cristina Hatab. E-mail: Cristina.hatab@hotmail.com Bibliografia Direito Civil Brasileiro (Volume II) Carlos Roberto Gonçalves Classificação das Obrigações 1) Principal/Acessória Obrigação principal é aquela obrigação autônoma que não precisa de outra obrigação para que tenha vida própria. Ex: Compra e venda. São a que subsiste por si própria. Obrigação acessória são aquelas que dependem da obrigação principal, a sua existência é…