Do Dano E Da Apropriação Indébita

sociedade, particularmente aos operadores jurídicos, tanto que, no Brasil conta-se com uma sólida jurisprudência nesse âmbito. Observa-se que com o surgimento da Lei 9983/00, foi acrescentado o artigo 168-A ao Código Penal, tipificando o crime de “Apropriação Indébita Previdenciária”. Por meio do 337-A, passa a ser tipificado o crime de “Sonegação de Contribuição Previdenciária”, destaca-se ainda o crime de “Falsificação documental previdenciária” previsto no art. 297, §§ 3º e 4º do…

Ex: falar que alguém está bancando o jogo do bicho. - Na difamação o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo qualquer pessoa fisica e também pessoa jurídica. A exceção está na sumula 227, STJ, a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral. - Pode ser feita a difamação através de gestos, escritos, palavras, etc. e tem sempre o dolo da pessoa no momento da pratica. - Na difamação cabe a exceção de verdade assim como dispõe o parágrafo único do artigo. Injúria –…

mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado: a) abolitio criminis: existe lei nova que deixa de considerar o fato criminoso (Lei 11106/05, em relação ao adultério). Desaparecem os efeitos penais e permanecem os efeitos civis (dever de reparar o dano). b) lex mitior: o fato permanece criminoso, mas recebe um tratamento jurídico mais benéfico (porte de drogas para consumo pessoal – art. 28, da Lei 11343/06). 2- Prazo penal. No prazo penal é computado o dia do início e desprezado o…

reversão do pedido de demissão, horas extras, diferenças de FGTS, dano moral, entrega do PPP, dentre outros pedidos, os quais foram julgados parcialmente procedentes. O D. Juízo “a quo” julgou improcedentes os pedidos em face de XXXXX e procedentes em parte em face das embargantes, reconhecendo o grupo econômico, horas extras e reflexos, títulos do período sem registro, danos morais, verbas rescisórias, retificação em CTPS, dano moral, reversão do pedido de demissão. As partes…

ARTIGO 312 - PECULATO Trata-se de uma modalidade especial de apropriação indébita cometida por funcionário público. CONCEITO – “art. 312 CP: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.” OBJETO JURÍDICO - preservação do erário público, protegendo-se a Administração Pública no que diz respeito…

face da ausência da relação de causalidade: LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C. C. COBRANÇA. DANOS CAUSADOS A IMÓVEL LOCADO. PROVA INSUFICIENTE PARA IDENTIFICAR A SUA OCORRÊNCIA E ATÉ MESMO A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A incerteza decorrente da insuficiência da prova, a ponto de não permitir estabelecer relação de causalidade entre o comportamento do locatário e os danos afirmados e até mesmo a própria existência deles, desautoriza o…

tradicionais, tais como fraudes, roubo, chantagem, falsificação e apropriação indébita, na qual computadores são usados para facilitar as atividades ilegais. Segundo Guimarães e Furlaneto Neto, Crime Informático significa: "qualquer conduta ilegal, não ética, ou não autorizada que envolva o processamento automático de dados e/ou transmissão de dados". O crime por computador pode causar danos tanto pessoais como empresariais. Os danos pessoais são obtidos no envio de mensagens com…

ser com ela concomitante. b) no crime de apropriação indébita, constitui causa de aumento de pena (art. 168, § 1º, do Código Penal) o fato de o agente ter recebido a coisa na qualidade de ascendente ou descendente. c) no crime de estelionato, na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque, o pagamento do título após o recebimento da denúncia impossibilita o prosseguimento da ação penal. d) para a caracterização do crime de apropriação indébita, constitui expressa disposição…

poucas conhecem, e principalmente, expor casos, e soluções para cada um deles. E dessa forma, concluir, que haja uma liberdade limpa no uso da internet no Bras 1º invasão de privacidade 2º furto de e-mails 3ºdifamação 4ºdireitos de autor 5º danos morais Crimes cibernéticos são crimes na área da Internet. Constituem exemplos de crimes eletrônicos a exposição em sites de Internet de fotos pornográficas com crianças ou adolescentes – enquadrando-se no art. 241 do Estatuto da…

renda for produzida, independente se percebida em dinheiro, como também por meio de formas de atividade legais e legítimas. Por fim, as verbas indenizatórias não podem ser consideradas “renda”, vez que se trata de uma compensação em dinheiro de um dano sofrido, a fim de voltar ao status quo anterior à lesão sofrida. Porém, com relação às indenizações trabalhistas, resta saber se estas possuem natureza salarial ou não, pois, as que não possuem, não incidirá o imposto, mas as que…