Do Contrato Social Iv

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.661, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011, DECRETA: Art.1º Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, nos termos do Anexo,…

garantir que a dignidade do trabalhador como pessoa humana e os valores sociais do trabalho estejam resguardados e ao alcance de toda a sociedade. O Direito Individual do Trabalho constitui um segmento do Direito do Trabalho, não se caracterizando como parte autônoma, mas sim como uma de suas divisões. Tem por condão estudar a relação individual do trabalho no tocante às regras de natureza privada, contratuais ou decorrentes do contrato de trabalho existente entre empregado e…

janeiro de 2004 surgiu no âmbito do Estado de Mato Grosso a possibilidade de, por meio de Contratos de Gestão, qualificar entidades como Organizações Sociais. III - Acerca das organizações sociais é importante dizer que estas constituem um novo tipo de entidade disciplinada, no âmbito federal, pela Lei n. 9.637/98 e do âmbito estadual pela Lei Complementar n. 150/20004. IV - O conceito de organização social pode ser extraído do entendimento exposto pela ilustre doutrinadora Maria…

| |TEORIA GERAL DOS CONTRATOS | 1- CONCEITO. O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigações devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação

DIREITO EMPRESARIAL II Das Sociedades Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Da Sociedades As fundações – P. Jurídica direito Privado; sem fins econômico As associações – P jurídica direito Privado; sem fins econômico As…

para a prática desportiva; III - da democratização, garantido em condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação; IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor; V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais; VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento…

bem como os riscos que representem; IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta Resposta Selecionada: c. I , III e IV estão corretas Respostas: a. I, II e III estão incorretas b. I, II e IV estão corretas c. I , III e IV estão corretas d. somente II está correta e. somente a IV está correta Feedback da…

A presença de globalização, caracterizada pela atuação de um pedagogo italiano e representantes da cultura afro no Brasil. III) Não se pode caracterizar como característica de globalização uma vez que o projeto inclui apenas crianças brasileiras. IV) A atuação, cada vez maior, de ONGs substituindo o que seria o papel do Estado. V) A presença de mitos típicos da mitologia africana. As respostas corretas são: Resposta Selecionada: Corretac. II e V Resposta Correta: Corretac. II…

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; IV - 12 (doze) dias corridos, quando…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Decreto regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e…