Do Concurso De Pessoas Na Nova Lei De Crime Organizado

Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2° Para os efeitos desta lei complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3° Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. Parágrafo único Os cargos públicos,…

Edital PMBA – Concurso PM Bahia 2011 bCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR – CFOPM/2011 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES N.º 008-CG/2011 O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 37, caput e incisos II a IV, da Constituição Federal, e art. 14 da Constituição Estadual, c/c os arts. 5º e 6º da Lei Estadual n.º 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos…

Estado. Visto como ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de…

diferenciados. Estabilidade um dos fatores que mais motivam os candidatos a uma vaga no setor pblico. Ao contrrio de um trabalho da iniciativa privada, que pode ser demitido a qualquer momento, um servidor pblico que ingressou na carreira pblica por meio de concurso adquire estabilidade aps trs anos de trabalho. Depois disso, normalmente, ele s perde o cargo ( exonerado) se cometer falta grave, qual cabem diversos recursos, em que lhe oferecido amplo direito de defesa. O direito de…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos As expressões direitos individuais e direitos públicos subjetivos referem-se à concepção individualista da pessoa humana, no Estado liberal, exprimindo a situação jurídica subjetiva do indivíduo em relação ao Estado, sendo geralmente empregada para denominar uma parte dos direitos fundamentais, qual seja, a dos direitos civis concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, por isso não são suficientes para traduzir a

CURSO BIBLIOTECONOMIA PARA CONCURSOS | Rio, 3 e 4 de Setembro de 2011 Organização de Gustavo Henn | extralibris.org/concursos | Força nos estudos!! TAYLOR - ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA A abordagem básica da Administração Científica se baseia na ênfase colocada nas tarefas.O nome se deve à tentativa de aplicação dos métodos da ciência aos problemas da administração a fim de aumentar a eficiência industrial. A preocupação original foi eliminar o fantasma do desperdício e das perdas sofridas…

ainda não implantada nesta lei. Alterada pela Lei Complementar nº 174, de 07.06.2000, publicada no DOE de14.06.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 180, de 23.11.2000, publicada no DOE de 24.11.2000. Alterada pela Lei Complementar nº 242, de 10.06.2002, publicada no DOE de 12.06.2002. Alterada pela Lei Complementar nº 294, de 05.05.2005, publicada no DOE de 07.05.2005. Alterada pela Lei Complementar nº 344, de 30.05.2007, publicada no DOE de 31.05.2007. Alterada pela Lei…

Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE ESPECIAL 4ª edição 2014 1 JJ1 { EDITORA JusPODIVM…

profissionais de TI ainda não são disciplinados por lei no que concerne à ética profissional, havendo tão somente um projeto de lei a tramitar no Congresso Nacional, o qual institui a criação de um Conselho Profissional, responsável pela elaboração de um Código de Ética específico para tal área. Sabe-se que muitas multinacionais de TI, já possuem Códigos de Ética estruturados. Quanto ao acesso não autorizado, há muito se houve falar de pessoas que passam a noite inteira invadindo…

ACADEPOL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N. 002/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA e o DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em conformidade com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, art. 21, inciso I, da Constituição Estadual, e art. 13, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.843, de 28 de julho de 1986, fazem saber, a quem interessar possa, que se acham abertas, no período de 28 de maio a 26 de junho de 2014, as inscrições para o…