Do Concurso De Pessoas Na Nova Lei De Crime Organizado

CRIMINOSA NO BRASIL E O TRATADO NA MATÉRIA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL 2.1. Contextualização do crime organizado no Brasil e suas características Têm-se observado que no Brasil também possui organizações criminosas que atuam nos crimes de tráfico de pessoas, drogas e afins, com ligações transnacionais. Essas atividades criminosas existem há várias décadas, podendo destacar o movimento do cangaço, que era um grupo organizado que praticavam condutas delituosas, invadindo cidades e vilas para…

DIREITO PENAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS OBJETIVO ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar as Políticas Criminais de Controle Social e sua interpretação constitucional dos tipos penais denominados ? hediondos?. ? Identificar as alterações legislativas e os conflitos de Direito Intertemporal. TEMA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos ? confronto com o sistema Penal…

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO O crime de quadrilha ou bando consiste em "associarem-se mais de três pessoas, (...), para o fim de cometer crimes" (art. 288, caput, do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. O delito é majorado quando a quadrilha ou bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes.…

Criminalidade organizada: estudos sobre a lei de organizações criminosas (Lei n. 12.850/13) Thalison Clóvis Ribeiro da Costa Resumo: Este trabalho acadêmico tem por objetivo o estudo da Lei n. 12.850/13, a qual versa sobre organizações criminosas no Brasil, meios de obtenção de prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal a ser observado nesse âmbito, bem como observar críticas atuais encontradas na doutrina, visto a recente sanção da lei (02.08.2013), e promover…

Classificação dos crimes 1. CRIME COMUM Denomina-se crime comum quanto ao sujeito ativo aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, sem que esta tenha que apresentar uma especial condição ou qualidade. Exemplo: Roubo. Crime comum quanto ao sujeito passivo, por sua vez, é aquele que pode ter como vítima, lesado ou ofendido, qualquer pessoa, não se exigindo especial condição ou qualidade do sujeito que sofre com a prática da infração. Exemplo: Homicídio. 2. CRIME PRÓPRIO O crime…

Prof: Fernando Barletta AULA 00: Lei nº 10.446/02 1. 2. 3. 4. Apresentação Cronograma Lei 10.446/2002 Exercícios SUMÁRIO PÁGINA 01 02 03 10 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital para os cargos de Escrivão de Polícia Federal e Perito Criminal Federal!!! É uma grande satisfação poder ministrar para vocês o curso de Legislação especial – Lei nº 10.446/02, nova Legislação que foi incluída no edital de 2012 para o concurso da Polícia…

........... 2 1.1. Organizações criminosas ...................................................................................... 2 1.1.1. No direito brasileiro – histórico legislativo ................................................... 2 1.1.1.1. Lei n. 12.850/13 ..................................................................................... 3 1.1.1.1.1. Análise do art. 2º ............................................................................ 6 1.1.1.1.2. Métodos especiais…

Dia do Direito Iniciamos mais uma palestra “5º Dia do Direito” parabenizando os alunos que participaram do concurso de petições, a abertura se deu com o coordenador do curso Professor José Carlos Viana, Professor Fernando Tadeu Marques, Cristiano Natividade, Wellington Ferreira de Amorim e Professor Rui Augusto Martins – Conselheiro Estadual na Ordem dos Advogados, suas palavras “Dar aula é um sacerdócio” “ O aluno tem direito a questionar, mesmo que esta questão seja esdrúxula”. …

criminosa. A importância de tal conceituação se dá na medida em que ela cumpriria o papel de resguardar um dos mais importantes fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da legalidade, que impede a caracterização de um delito sem lei anterior que o defina. Para tanto, analisa-se a necessidade de definição da criminalidade organizada no direito penal brasileiro, bem como os desdobramentos ocasionados pela deficiência de sua conceituação legal, além de toda a…

PREMIADA E A (DES) VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO ACORDO Ana Paula Faria de Miranda1 Airto Chaves Junior2 SUMÁRIO Introdução; 1 Aspectos Conceituais; 2 Natureza Jurídica; 3 Origem da Delação; 4 Delação Premiada na Legislação Brasileira; 4.1 Lei de Proteção as Testemunhas; 5 Ministério Público e Acordo; 6 (des) Obrigatoriedade de Concessão; Considerações Finais; Referências das fontes citadas. RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar o instituto da delação premiada…