Do Cidadão Direitos

DIREITOS E DEVERES DE EMPREGADORES E EMPREGADOS | Na relação de emprego, o funcionário se compromete a prestar seus serviços para o empregador, e este em contrapartida se compromete a pagar os salários e demais direitos que a legislação garante ao funcionário. Empregado admitido com contrato de experiência: O contrato de experiência quando cumprido dentro da legislação vigente, garante um prazo de adaptação do funcionário aos serviços e ao ambiente da empresa. O contrato de…

em função dos programas sociais, ainda vivemos num país muito injusto F.Obrigação do governo Responsabilidade do governo significa que as autoridades públicas — eleitas e não eleitas — têm a obrigação de explicar as suas decisões e ações aos cidadãos. A responsabilidade do governo é alcançada através do uso de uma variedade de mecanismos — políticos, legais e administrativos — com o objetivo de impedir a corrupção e de assegurar que as autoridades públicas continuem responsáveis e acessíveis

INTRODUÇÃO O direito ao lazer é assegurado a todos os cidadãos brasileiros na Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, o que estabelece ao Estado uma ordem para que possa proporcionar a todos a satisfação deste direito. No Direito do Trabalho não é diferente ao trabalhador, também cidadão, é permitido o direito ao lazer, nesse caso não amparado somente pelo princípio da dignidade da pessoa humana, mas tendo como alicerces o valor social da ordem econômica amparada pela

na elaboração e subscrição da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão. O documento, concebido por meio dos esforços do povo na Revolução Francesa, foi inspirado pelos ideais iluministas e pela doutrina dos direitos naturais e reflete importantes direitos de primeira geração, tais como a liberdade e a propriedade, frente ao Estado, que na época não eram reconhecidos e foram negados ou suprimidos pela classe política dominante, a nobreza. Os direitos fundamentais, os quais são…

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Estes são os artigos tratados na declaração original de 1789:[2] Art.1.º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As destinações sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum. Art. 2.º A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão. Art. 3.º O princípio de toda a soberania…

lei seca e o direito do cidadão-consumidor de se locomover Rizzatto Nunes De São Paulo Abrahan Lincoln disse que não se pode mentir o tempo todo, enganando todo mundo. Já Adolf Hitler dizia que qualquer mentira acaba entrando pela goela da multidão hipnotizada, por mais absurda que seja. Podemos acrescentar que, se alguma coisa for feita diuturna e rotineiramente com ares de normalidade, acaba sendo aceita por todos ou ao menos pela maioria como algo natural e, consequentemente,…

de 26 de Agosto de 1789, apesar de ser rememorada no dia da queda da Bastilha, em 14 de julho. Com base nos princípios da Declaração, o célebre historiador liberal-republicano Jules Michelet definiu-a – como ”o advento da Lei, a ressurreição do Direito, a reação da Justiça”[1]. Os mesmos princípios amalgamados pela Declaração levaram Alexis de Tocqueville, um dos críticos mais ilustres e ”modernos” da Revolução, a reconhecer que, ”apesar dos erros”, ”os homens conservarão eternamente na…

Trabalho: Fundamente por que a educação dever ser um direito para o cidadão “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Assim diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988. O Estado é obrigado a garantir uma educação de qualidade à todo cidadão brasileiro. A responsabilidade também…

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Analise das declarações de 1793 e 1948. Analisando as semelhanças entre os textos citados, a respeito das declarações dos direitos do homem e do cidadão de 1793 e 1948, ambas tinham carácter menos individualista e mais social em nome do ideal de fraternidade, na declaração de 1789, fica evidente um homem social que vive num contexto atual e para o qual a cidadania é mera formalidade frente à existência real. Reconhecer os direitos de…

Licenciatura em Gestão de Empresas Noções fundamentais de direito Tema : A protecção dos direitos Fundamentais dos cidadãos. “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para os outros em espírito de fraternidade” Trabalho realizado Por: