Do Adimplemento A Extinção Da Obrigação

creditória; antes disso, portanto, a extinção da execução, e conseqüentemente dos embargos, depende do consentimento do devedor-embargante". Na segunda corrente que verso sobre a mesma matéria, segundo os doutrinadores CAMARA E DINAMARCO, irá funcionar da mesma forma, com apenas uma alteração. Para essa corrente, o exequente sempre poderá desistir da execução, independentemente de anuência do devedor. Se o devedor não apresentar embargos, ocorrerá a extinção da execução normalmente.…

Rodrigues o pagamento pode ser considerado como sendo espécie do gênero adimplemento, é o desempenho voluntário da prestação, por parte do devedor. O pagamento ou adimplemento, segundo Gagliano é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação. 3 DO PAGAMENTO 3.1 DE QUEM DEVE…

fortuito? Especificar fatos que exemplifiquem a resposta. Segundo Carlos Roberto Gonçalves em sua obra Direito Civil Brasileiro Volume 3 de 2014: “Em realidade com base nas cláusulas gerais sempre se poderá encontrar fundamento para a revisão ou extinção do contrato em razão de fato superveniente que desvirtue sua finalidade social, agrida as exigências da boa-fé e signifique o enriquecimento indevido de uma das partes em detrimento da outra.“ O Código Civil de 2002 consolidou o direito…

aos elementos das obrigações, sobre a obrigação de dar coisa certa e incerta e obrigação de fazer e não fazer, relacionando as causas de descumprimento da obrigação e sua consequente responsabilidade, em todas as esferas. Ainda conceituar e diferenciar a classificação especial das obrigações: solidárias (ativa e passiva), alternativas, facultativas, cumulativas, divisíveis/indivisíveis, líquidas/ ilíquidas, obrigação condicional, obrigação a termo, obrigação modal, obrigações de meio, obrigações

13 - EXTINÇÃO DOS CONTRATOS Os contratos podem ser extintos de 4 formas:     Por vias normais (Devido cumprimento) Por fatos anteriores à formação do contrato Por fatos posteriores à formação do contrato Pela morte 13.1 – EXTINÇÃO DOS CONTRATOS POR VIAS NORMAIS: A forma normal de execução dos contratos ocorre pela sua execução ou cumprimento:   Devedor cumpre a prestação. Credor confirma o cumprimento pela quitação. Se negada a quitação ou dada de forma…

consumida, o seu dono poderá reivindicá-la do accipiens. CC. art. 307 parágrafo único. CONSIGAÇÃO: o depósito pode se judicial ou extrajudicial. A divida líquida, certa e em sua totalidade; existenia de uma causa legal, a intenção do devedor solver a obrigação. Portanto, se o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Esta é de natureza declaratória,…

1) O que é obrigação e quais são os seus elementos constitutivos? “É um vínculo de direito pelo qual alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa (objeto), em favor de outrem (sujeito ativo)” (Silvio Rodrigues, 2002, 4) Os elementos constitutivos da obrigação são: a) Sujeitos – são as partes na relação obrigacional, que necessariamente se compõem de um credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo

credor não receber a totalidade da dívida, por não ser o único herdeiro do devedor ou por não lhe ter sido transferido integralmente o débito, ou se o devedor não for o único herdeiro do credor. Extinção Ter-se-á a extinção da confusão e conseqüentemente a restauração ou o restabelecimento da obrigação com todos os seus acessórios, em virtude de uma situação jurídica transitória ou de uma relação jurídica ineficaz, sendo esse princípio uma exceção à regra geral de ser a confusão um…

accipiendi (mora de receber) ou mora creditoris (mora do credor). É caracterizada pela recusa do credor em receber o pagamento no tempo e lugar indicados no título constitutivo da obrigação, exigindo que a obrigação se cumpra de forma diversa. Portanto, decorre de uma falta de cooperação com o devedor, pois se pretende que o adimplemento seja feito de modo diferente do convencionado ou como a lei expõe. Tais dispositivos podem ser encontrados no CC, art. 394. Se ocorre algum atraso no…

com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando tal autonomia esteja em confronto com o interesse social e este deva prevalecer, ainda que essa limitação…