Do Adimplemento A Extinção Da Obrigação

Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Corresponde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economicamente aferível. A obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado…

com a teoria ao adimplemento substancial do contrato, limita o exercício de direito do credor. Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil (CC). Entretanto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com

extintivos das obrigações e as consequências do inadimplemento das obrigações. O credor (ou seus sucessores) pode exigir do devedor o cumprimento da prestação, ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas…

FACULDADE ANHANGUERA DE NEGOCIO DE BELO HORIZONTE DIREITO TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÕES: Pagamento, Formas de Pagamento, Cessão de Crédito e de Débito, Cessão de Posição Contratual, Adimplemento das Obrigações Adonias do Carmo Santos – RA: 6889500291 Ana Cristina Lacerda – 6445321304 Daiane Paula de Jesus Almeida – RA: 2400000289 Gleiciane Lima Almeida – RA: 2983567728 Jaqueline Costa da Silva - RA: 6661434137 Marconi Zanon – RA: 8644272831 Regina Martins de Oliveira da Costa…

bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb- bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbA extinção do crédito tributário é matéria sujeita à reserva legal, ou seja, somente a lei pode estipular os casos em que acontece (CTN, art. 97, VI). Todavia, é grande a controvérsia para se definir se o rol do art. 156 é taxativo (exaustivo) ou apenas exemplificativo, permitindo a existência de outras formas de extinção além das previstas no dispositivo. A questão não é de…

Pagamentos Sumário 13. Conclusão 13 14. Bibliografia 11 1. Introdução As obrigações extinguem-se por meio do pagamento, o mesmo não se trata apenas do dinheiro, e sim o cumprimento de uma obrigação. Pode ocorrer também a extinção da divida quando há uma impossibilidade de pagamento pelo devedor, caso não haja culpa. Vale ressalvar que o objeto do pagamento é a prestação. Para a doutrina, o pagamento jurídico tem natureza contratual,…

Pagamento de Sub-Rogação dos Efeitos da Obrigação - Formas Especiais de Pagamento O termo sub-rogação significa substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado no artigo 346 do C.C faz substituir o sujeito da obrigação. O termo pode também ser empregado para a sub-rogação real, quando uma coisa de um patrimônio é substituída por outra. É o que ocorre se substituírem os vínculos restritivos de inalienabilidade, impenhorabilidade e…

Santos no Programa de Graduação em Direito da Universidade Cidade de São Paulo, como requisito de avaliação. SÃO PAULO 2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato que podem ser defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, que…

relações obrigacionais entre indivíduos, credor e devedor, tendo como objeto uma prestação. O vocábulo obrigação, deriva do Latim Obligatio, Obligationis, que significa ato de obrigar; o fato de estar obrigado a; dever; preceito; lei. Vínculo jurídico em que uma pessoa está obrigada a dar, a fazer ou não fazer alguma coisa, em proveito de outra 1.1 Carlos Roberto Gonçalves ensina-nos que obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do…

QUESTIONARIO CIVIL Forma de extinção da obrigação diferente do pagamento indireto: Entende-se por pagamento direto aquele em que há a satisfação exata da prestação que constitui o objeto da obrigação, ou seja, o devedor se exonerará da obrigação entregando efetivamente a coisa devida. Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da obrigação se dá de forma diversa da originariamente convencionada, podendo ocorrer por: consignação; sub-rogação; imputação; dação; novação;…