Do Adimplemento A Extinção Da Obrigação

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência acolhido a teoria do adimplemento substancial do contrato como causa impeditiva do exercício do direito à rescisão contratual, fundamentada nos princípios da boa-fé

TEORIA DO PAGAMENTO A extinção da obrigação dá-se, em regra, pelo seu cumprimento. O Código Civil denomina o cumprimento da obrigação de pagamento. Portanto, pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação. Para o Código Civil, pagamento pode ser a realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro, interessado ou não na extinção do vínculo obrigacional. Adimplemento é considerado somente quando houver o…

1 - (CESPE - 2009 - Polícia Civil - RN - Delegado de Polícia Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a

.................................................................................................................. 06 2.4. Dos direitos e deveres do credor.................................................................................. 07 3. EXTINÇÃO..................................................................................................................... 09 4. DIFERENÇAS ENTRE ANTICRESE, PENHOR E HIPOTECA................................. 10 5. CONCLUSÃO..........................

características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer. Em sentido amplo, obrigação refere-se a uma relação entre pelo menos duas partes e para que se concretize, é necessária a imposição de uma dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objeto dessa restrição da liberdade é a obrigação. 1.2 -…

DIREITO CIVIL III – OBRIGAÇÕES TRABALHO SOBRE TEORIA DO ADIMPLEMENTO Escolha a alternativa, apontando o artigo de lei e justificando as erradas. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, mesmo que esteja em estado de mora. ( ) Certo ( X ) Errado ART. 393 Dispõe que o devedor não responde pelo prejuízo resultante de caso fortuito ou força maior,…

direito das obrigações é a relação entre pelo menos duas partes e para que isso se firme, é necessário a imposição de umas dessas e a sujeição de outra em relação a uma restrição de liberdade da segunda. O objetivo dessa restrição da liberdade é a obrigação. Dentro do código civil brasileiro há capítulos específicos que se refere aos direitos das obrigações que é parte do direito civil que estuda as normas que regulam as relações, ou seja, o direito de alguém ao cumprimento de uma…

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Segundo Washington de Barros Monteiro, "a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou nega t i v a , devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO Pessoal: Sujeito ativo (credor), Sujeito passivo (devedor). Material: Objeto da obrigação: prestação positiva ou…

CONDUTA ILÍCITA E ASSEGURAR O ADIMPLEMENTO RELEMBRANDO ENTÃO A CLAÚSULA PENAL TEM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA E A FUNÇÃO COMPULSÓRIA. A IDENIZATÓRIA ISTO É DE INFORMAR ANTECIPADAMENTE AS PERDAS E DANOS RESULTANTES DO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA (ARTIGO 416) JÁ NOS FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR SUAS FUNÇÕES QUE É PREFIXAÇÃO DAS PERDAS E DANOS RESULTANTE DA CULPA CONTRATUAL QUE PRODUZ O EFEITO INTIMIDATIVO E COERCITIVO, TRATA-SE PORTANTO DE UA FORAM DE GARANTIA E ADIMPLEMENTO.…