Divorcio Cc Alimentos

nesta cidade, sito, Travessa Segunda de Quelez, nº. 242, Bairro: Canudos, CEP: 66.070-500, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, através do NPJ da FIBRA, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra ANTONIO NAZARENO LIMA DE MELO, brasileiro, paraense, casado, autônomo, portador da carteira de identidade de nº. 3418204, CPF de nº. 051.421.847-93, residente e domiciliado no Estado de São Paulo, cidade de São…

de parentesco: • Relações de parentesco: (artigos 1591 a 1595 do CC); • Filiação: (artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88 e artigos 1596 a 1617, do CC); • Adoção: artigo 227, parágrafo 5º, da CF/88, artigos 1618 até o 1629 do CC e a Lei 8.069/90 – ECA – nos artigos 39 a 52 e 165; • Poder familiar: artigos 1630 a 1638 do CC e Lei 8.069/90 nos artigos 155 a 163; • Alimentos: artigos 1694 a 1710 do CC e Lei 5.478/68; 4) Direito Assistencial: medidas…

acordo em que a casa (residência do casal) seja constituída como bem de família. Oriente a solução da questão. Obs.: Devem ser observadas as seguintes questões a. O tipo de divórcio b. Constituição do bem de família no divórcio c. Partilha de Bens d. Guarda dos filhos com Maria e da relação extraconjugal e. Alimentos para filhos com Maria e da relação extraconjugal Questão “a” Em 13 de julho de 2010 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 66 que alterou a redação do…

ALIMENTOS: aspectos materiais e processuais Professora Fernanda Tartuce www.fernandatartuce.com.br Temas da aula Características dos alimentos no Código Civil; Questões polêmicas sobre irrepetibilidade e renúncia; Aspectos procedimentais da ação de alimentos; Execução de alimentos e cumprimento de sentença. Premissa fundamental “O processo deve dar, quando for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de…

aula 1. EC n. 66/10 – alcance e efeitos. 2. Dissolução casamento do 3. Separação 4. Divórcio NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/10. Reconhecendo a evolução da sociedade e a ampla aceitação da dissolução do casamento foi publicada a EC n. 66/10[3] que altera o art. 226, §6º., CF, que passa a ter a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. NOME DA AULA – AULA1 NOME DA DISCIPLINA Maria Berenice Dias (2010, p.…

ALIMENTOS Lei de Alimentos 5.478, de 25/07/68 SUBTÍTULO III Dos Alimentos Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando

capacidade para o casamento ;art1517\cc-16anos porem entre 16 e 18 e presciso a autorização dos pais (os dois ) se apensas um ou nenhum asssinar cabe entrar com ação para o juiz decidir se cabe ou não o casamento (art1519\cc) Menor de 16 anos exceção caso de gravidez ou imposição de pena criminal Antes de 14 anos mesmo com o consentimento crime de estrupo, daí casara-se para evitar prisão após a lei 10605 revoga –se o art;107 VII e VIII cp 5- Impedimentos art;1521\cc não podem…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS - FACJSA CURSO DE BACHARELADO DIREITO PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia Cínthia Machado Ribeiro Chaves Nova Iguaçu, 2010 CÍNTHIA MACHADO RIBEIRO CHAVES PRIMEIRAS REFLEXÕES ACERCA DA NOVA LEI DO DIVÓRCIO Monografia apresentada para obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, Faculdade de Ciências Jurídicas e…

) A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor. b) O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio. c) Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. d) Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma…

DE BENS: Principio da liberdade de escolha: no casamento, também se aplica o principio da autonomia de vontade. Os cônjuges (nubentes) tem a liberdade de escolher o regime de bens para o seu casamento. No entanto, a única exceção é o artigo 1.641, CC. Verifica-se no disposto a presunção de senilidade. Há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do artigo, por restringir a liberdade de escolha do regime de bens do sujeito. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de…