Divorcio Cc Alimentos

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A jurisprudência tem feito com que duas novas figuras em direito civil despontem: os alimentos transitórios e os alimentos compensatórios ou sociais. Tais verbas fundamentadas primordialmente no vínculo de solidariedade e no dever de assistência mútua entre cônjuges e companheiros vão além da simples interpretação literal dos dispositivos legais e visam salvaguardar a dignidade da pessoa humana, atendido o binômio necessidade-possibilidade. Na sociedade…

e § único, do Código Civil c/c art. 24, § único, da Lei do Divórcio (Lei n º 6.515/77), ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PEDIDOS DE “FIXAÇÃO DE ALIMENTOS”, “PARTILHA DE BENS” e “GUARDA DE MENORES” contra pelas seguintes razões de fato e de direito. 1 – QUADRO FÁTICO Os cônjuges, ora litigantes, encontram-se casados desde o dia 23 de novembro de 1996, sob o regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1.658), conforme se comprova pela certidão…

CEP: 66.600-000, perante seus advogados infra-assinados, com endereço para intimações na Rua 14° de Abriu entre Gentil Bittencourt e Av. Nazaré, de N° 225, Belém/PA, CEP:66.000-000. Vem perante Vossa excelência propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS Em face de__________________, brasileiro, casado, comerciante, CPF: 008.999.999-99, RG: 494.949-4, Órgão expedito SSP/PA. Residente e domiciliado ????????????????, Bairro ?????????, ????????, de N°…

possuía casa no interior e apartamento no litoral, estes estarão literalmente fora da partilha; O que também se pode afirmar que o prédio comercial adquirido por herança paterna, para a filha e sucessora Carmen, também ficará fora da partilha neste divórcio do caso em questão, podendo ambos invocar para se defender com fundamentação no Artigo 1.659, do I ao VII do Código Civil. O que se pode afirmar, é que os bens que serão divididos entre o casal, são os dois apartamentos, os dois…

Vila .............., Cep ..................., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ambos pela advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, requerer a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, com fundamento no art. 226, § 6º da Constituição Federal cc art. 40 da Lei nº 6.515/77 cc artigos 1571, IV e 1582 do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CASAMENTO Os requerentes são casados sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens desde…

mais de um homem, ao mesmo tempo. 4. Poligamia: é o casamento realizado entre vários cônjuges, ao mesmo tempo. 5. Monogamia: consite no casamento entre um homem e uma mulher. 7. No Brasil se permite a poligamia? R: Não. Conforme o art. 1521 CC, pessoas casadas não podem efetivar uma união. 8. Quais os reflexos da revolução industrial no seio da família? R: Pode-se dizer, que tal revolução revolucionou também o Brasil, no que dizemos ao direito familiar, pois foi um marco…

PENAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90) ESTATUTO DO IDOSO LEI MARIA DA PENHA( n.º 11.340/2006) LEI N.º 5.478/68 ( Alimentos) LEI N.º 6.015/73 ( Registro Públicos) LEI N.º 8.009/90 ( Bem de Família) LEI N.º 9.263/96 ( Planejamento Familiar) LEI N.º 11.105/2005 ( Destinação dos embriões excedentes) LEI N.º 11.804/2008 ( Alimentos gravídicos) Lei da Alienação Parental Dec- Lei: 3.200/1941 ( casamento entre colaterais do segundo grau) Resolução n. º 1358/92 do CFM

Livre para se casar com quem quiser. Até hoje o CC/02 mantém uma previsão para o casamento sob coação. Casamento sob coação – nem todos têm a liberdade. Promessa de mal futuro. O CC trata do assunto prevendo a anulação do casamento quando cessar a coação (de acordo com a parte geral). EC 66/2010 – quando cessa a affectio maritalis fica mais fácil para divorciar. Ter o divórcio é um direito potestativo. Não faz sentido dizer: não vou dar o divórcio. Hoje, para se divorciar, basta se…

226, § 3º da Constituição Federal; 1.723 e seguintes do Código Civil; Leis n. 8.971/94 e 9.278/96 e art. 273 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PRECEDENTE AO CASAMENTO, CUMULADA COM DIVÓRCIO, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado – separado de fato, mecânico-lubrificador, portador da cédula de identidade RG n. XXXXXXXXXXXX…

A AÇÃO DE ALIMENTOS DO FILHO ADULTERINO Ernane Fidélis dos Santos A Lei nº 6.515, de 26.12.77 (Lei do Divórcio), acrescentou um parágrafo ao art. 4º, da Lei nº 883, de 21.10.49, assim ficando a redação completa: ‘Art. 4°. Para efeito de prestação de alimentos, o filho ilegítimo poderá acionar o pai em segredo de justiça, ressalvado ao interessado o direito à certidão de todos os termos do respectivo processo. ‘Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal do que foi condenado