A O DE DIVORCIO CONCENSUAL

residente e domiciliada à Rua Rio Pataxós, nº 58 – Conjunto Niterói – Redinha/RN e ADRIANO ANTONIO MEDEIROS DE BRITO, brasileiro, casado, portador do RG nº 2582919 e do CPF nº 015.966.354-79, residente e domiciliado à Rua Sebastiana Benevides Oliveira, casa 4, Condomínio Jardim Petrópolis – Bairro Jardim Petrópolis – São Gonçalo do Amarante/RN por seus advogados subscrita (instrumento de procuração incluso), perante Vossa Excelência, promover a seguinte AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não podem arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento. DOS FATOS Os Requerentes são casados desde 03 de dezembro de 2009, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme comprova a certidão de casamento anexa. Os Requerentes pleteiam a presente ação de divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses para a continuação do casamento, sendo a durabilidade do casamento até maio de 2014. Após essa data, em virtude de manifesta incompatibilidade de gênios, resolveram separar-se de maneira amistosa, faticamente, o que permanece até a presente data, havendo impossibilidade de reconciliação. Isto posto, decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo…

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS pelos seguintes fatos e fundamentos do direito. I - DOS FATOS O casal conviveu por 10 (dez) anos, sendo que 4 (quatro) como casados. O regime adotado é o de comunhão parcial de bens, conforme certidão em anexo. Com o decorrer dos anos, não sendo mais possível a convivência, deram por encerrada a relação conjugal. Dessa união, adquiriram uma casa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), localizada no Bairro de Chácara Sinop,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG JULIANA LUDMILA RISI SANTANA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, vendedora, portadora da carteira de identidade MG – 15.808.127 e inscrita no CPF.: sob o nº 093.788.136-82, residente e domiciliada na Rua Rosangela, nº 83, bairro Lagoa, CEP.: 31.578-320, nesta Cidade e Comarca, e IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, servente, portador da carteira de identidade MG13.720.559 e…

procuração anexa subscreve, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Goiás, todos com escritório profissional situado na Av. Fued José Sebba, n° 1.184, Jardim Goiás, Campus V da Universidade Católica de Goiás, Goiânia-GO, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL Consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988. De acordo com fatos e fundamentos que seguem: I. DA ASSISTÊNCIA…

nesta cidade à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- RJ., vêem à presença de V.Exa., através de sua advogada infra-assinada, ut procuração anexa, com escritório a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Rio de Janeiro – RJ- cep- , onde receberão toda e qualquer intimação, requerer: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL, Em conformidade com a Lei nº 6.515/77, pelos fatos e fundamentos que passa a expor : Os ora Requerentes são casados desde a data de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob o regime de…

Horizonte/MG, CEP 31510-405, por seus procuradores infra-assinados, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimônio conforme consta na certidão de casamento anexa, sob regime de comunhão parcial de bens. Desta união, tiveram uma filha que recebeu o nome de Ana Olívia Motta Figueira Augusto, nascida em 28/11/2000, conforme certidão de nascimento anexa. Os…

constância do casamento, o casal adquiriu um apartamento avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) onde residem. Considerando o caso narrado e as normas de direito, responda aos itens a seguir. a. Quais os requisitos legais para que Álvaro e Lia possam se divorciar administrativamente? Fundamente. resposta: Inexistência de filhos menores ou incapazes; 
- Consenso sobre todas as questões que envolvem divórcio; 
- Disposição na escritura pública sobre a partilha dos bens comum;…

ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES CAMPUS ERECHIM – RS. NOME: MÁRCIA ROSANGELA RIBEIRO DIREITO 2013 O CASAMENTO NO DIREITO ROMANO DISCIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO Profº Marco Antônio S. de Souza O CASAMENTO ROMANO Em sentido amplo o casamento vem a ser a união do homem e da mulher para a constituição da família com a aprovação da sociedade, definido pelo jurisconsulto Modestino como, nuptiae sunt conjuctio maris er feminae ET consortium omnis…

a efetiva participação da família no desenvolvimento de seus filhos, porém os investimentos públicos brasileiros, na área social, estão cada vez mais vinculados ao desempenho da economia. As especulações sobre a precariedade e instabilidade da instituição familiar ganham força e são reforçadas pela incapacidade do Estado em prestar os serviços sociais básicos às famílias carentes e seus dependentes. Diante disto, vemos as novas configurações familiares: Familia Nuclear – pai, mãe e…

o aborto como homicídio, realizam o em situações específicas. Sendo assim, podemos perceber que a negociação quanto aos dogmas morais pode ser individual ou compartilhada por determinada comunidade. No Brasil, a definição mais comum/consensual que encontramos de aborto é como um ato que interrompe a gestação impedindo o desenvolvimento do feto e, portanto o nascimento do bebê. O Código Penal brasileiro qualifica o aborto como crime e tal conduta esta tipificada entre os artigos 124 e…