MODELO PETI O DEFENSORIA C Pia C Pia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM DO PARÁ

CARLA ANDREA MENEZES GONÇALVES, brasileira, paraense, casada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 2650464, PC/PA CPF de nº 560.635.982-00, residente e domiciliada nesta cidade, sito, Travessa Segunda de Quelez, nº. 242, Bairro: Canudos, CEP: 66.070-500, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, através do NPJ da FIBRA, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO contra ANTONIO NAZARENO LIMA DE MELO, brasileiro, paraense, casado, autônomo, portador da carteira de identidade de nº. 3418204, CPF de nº. 051.421.847-93, residente e domiciliado no Estado de São Paulo, cidade de São Paulo, Rua Rosa Mirasol Baesa, nº. 565, Bairro: Baronesa, CEP: 06.266-000, pelas razões de fato e de direito, que ora passam a expor, para ao final, requerer:

I- PRELIMINARMENTE – OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A requerente pugna, desde já, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, uma vez que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

II- DAS PRERROGATIVAS LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
Vale lembrar que a DEFENSORIA PÚBLICA possui as prerrogativas legais da dispensa de apresentação de mandato e prazos em dobro (cf. Lei Complementar Federal n.º 80/94; Lei Complementar Estadual n.º 54/2006; e Lei n.º 1.060/50), além da intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista (cf. art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n.º 80/94, alterada pela Lei n.º 132/2009).

III- DOS FATOS

A Requerente é casada com o Requerido desde 12 de julho de 1996, sob o regime de comunhão Parcial de bens, conforme Certidão anexa (doc. 01).
Ocorre que ambos já estão separados há alguns anos, sendo que o Requerido