Divorcio Cc Alimentos

______________, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, conforme mandato incluso, vem à presença de V. Exª, com fulcro no artigo 226 § 6º da CF, cc artigo 1580 do NCC ( Lei 10.406 de 10/01/2002), EC 66/2010, publicado em 14/07/2010 que trouxe nova redação ao § 6º do artigo 226 da CP, promover a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO pelo procedimento ordinário, em comum acordo, face às razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA…

em razão da guerra com apresentação de laudo, está lei não foi revogada.  Colaterais  Por afinidade Casamento (artigos 1511 a 1516 do cc.) Regras Gerais Limite (contrato?)  Fim da Vida! (qualquer conjugue) Objetos - Direitos Deveres Gratuidade  Ato Habilitação (só para os…

Casamento Do Direito Pessoal – Art. 1511 a 1638 CC Do Casamento – Previsão Legal Casamento Civil: Art. 226, parágrafo 1º CF/88. Casamento Religioso com Efeitos Civis: Art. 226, parágrafo 2º CF/88. Do Objetivo do Casamento Na antiguidade: Fins patrimoniais, procriação e educação dos Filhos (Ideia de perpetuação da espécie). Na atualidade: Constituição de uma comunhão plena de vida, fundada na valorização de seus membros para uma vida digna. Das Características do Casamento Ato eminentemente

matrimonial do atual CC, nulidade sanável. Vide art. 208 do CC/1916 - No CC, o casamento celebrado por autoridade incompetente passou à condição de anulável (CC, arts. 1.550, VI e 1.560, II ) - Se se tratar de casamento anulável pode ser confirmado, tacitamente, pelo decurso do tempo, se não for requerido por pessoas interessadas em sua anulação no prazo previsto em lei ( CC, 1.516); - A nulidade relativa do negócio jurídico não pode ser decretada de ofício pelo juiz (CC,…

sócio afetivo (aquele que cria um vínculo de afeto); eudemonista; anaparental. Princípio do direito de família ● Dignidade da pessoa humana: respeito à pessoa e à sua realização afetiva; ● Solidariedade familiar: dever de socorro, assistência e alimentos; ● Pluralidade das entidades familiares: vários núcleos familiares; ● Isonomia entre cônjuges e filhos: proíbe qualquer forma de discriminação entre os filhos; ● Melhor interesse do menor e proteção a figura do idoso: proteção…

Carteira de Identidade n. , SSP/MG, CPF n. , residente e domiciliada na , através de sua procuradora in fine assinada, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. com fulcro na Emenda Constitucional 66/2010, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS Em face de, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Autora e Réu contraíram matrimônio aos 27 de janeiro de 1996, sob o regime de comunhão parcial…

judicial somente da sociedade conjugal, extinguindo deveres como fidelidade, coabitação e comunhão de bens, mas não extingue o casamento• divórcio – forma de dissolução judicial do casamento e da sociedade conjugal, ou seja, permite que os ex-cônjuges possam se casar novamente (diferente da separação judicial) PODE SER INTENTADO DIRETAMENTE EM CARTÓRIO O DIVÓRCIO CONSENSUAL, MEDIANTE ADVOGADO, DESDE QUE NÃO HAJA FILHOS MENORES OU INCAPAZES NEM BENS A PARTILHAR)• separação de corpos –…

ilegitimidade ativa da Requerente para propor pedido de alimentos em favor do filho maior de idade: Segundo o Código de Processo Civil, no seu artigo 6°, está disciplinado que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Em se tratando de pedido de alimentos, é de notório saber jurídico que o STJ há muito concedeu à mãe legitimidade para pedir, em nome próprio, em ação de divórcio, alimentos em favor de filhos MENORES. No presente caso,…

todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública (art. 982 CPC), o inventário judicial constitui processo de caráter contencioso e deve ser instaurado no último domicilio do autor da herança (art.96, CC), o extrajudicial, por escritura pública, quando todos os herdeiros, maiores e capazes, não demonstramos qualquer discordância quanto aos termos da partilha, a lavradura da escritura pública (art.982,§1ª, CPC) deverá ser realizada. Temos…

por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através de sua presentante legal subscritora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS em face de ALINE MARTINS DOS SANTOS LIMA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de Aelson Paulo dos Santos e de Dione Martins, residente e domiciliada à Rua Genesio Fabri, nº 03, próximo ao Campo…