Direito do consumidor

GESTÃO FINANCEIRA - EAD TAGUATINGA - DF 2012 Coordenadoria de Educação a Distância – CEAD/CEUCLAR 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende expor sobre A Defesa Coletiva do Consumidor. Assunto muito relevante na atualidade frente às relações permeadas pela coletividade em seus mais diversos âmbitos, relação essa que se estendeu ao ordenamento jurídico. Difícil expor o assunto, entretanto sem analisar alguns conceitos básicos inerentes ao tema, como o conceito do consumidor, bem como esclarecer algumas particularidades sobre o direito e a defesa do consumidor. Vale ressaltar que tais assuntos serão abordados em superficialidade apenas para que se tenha um embasamento para maior compreensão sobre e o tema principal. Como metodologia foram utilizados artigos colhidos da web, devidamente analisados, com opiniões de juristas, bem como o Código de Defesa do Consumidor retirado do endereço eletrônico do Ministério da Justiça e uma dissertação de mestrado, cujo tema é O Código de Defesa do Consumidor e a Defesa das Coletividades. O objetivo geral do trabalho é fazer uma pequena abordagem sobre o tema, para que haja um mínimo escopo para futuras discussões e debates. Bem como para alertar os consumidores sobre seus direitos e deveres no que tange as relações de consumo. O intuito é não apenas descrever os tópicos apontados, como também analisá-los em todo o seu contexto, apresentando pontos de vista em comum entre os autores, bem como…

O presente trabalho tem por tema a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – CDC na área do Direito do Consumidor. As instituições bancárias estão presentes no cotidiano dos indivíduos, pois delas se utilizam para o recebimento de salários, pensões, para pagamento dos mais diversos tipos de contas e também para a obtenção de empréstimos e financiamentos através de concessão do crédito. O que se pode observar é que com a criação da Lei 8.078 de 1990, o Código de Defesa do…

mestrado de escrever sobre a aplicação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor na minha dissertação e alguns textos que produzir na época estão publicados aqui no blog, tais como Elementos Subjetivos da Relação de Consumo e Sistema de Princípios das Relações de Consumo. Direitos do Consumidor Especificamente sobre os direitos básicos do consumidor, estes estão elencados no artigo 6º do CDC, sendo eles: 1. a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por…

8 – Escreva sobre a proteção, á saúde e segurança do CDC (arts. 8º á 10º)? Periculosidade legitima, esperada ou tolerada : no art 8°, Como podemos observar pelo dispositivo, todo risco à saúde ou segurança que está dentro de uma expectativa-padrão, ou seja, dentro da expectativa de uso e funcionamento rotineiro do produto ou serviço, é tolerado, isso porque, em razão de sua própria natureza, não há expectativa legitima de que não venha a colocar o consumidor em risco ou causar-lhe dano;…

PRINCÍPIOS APLICÁVÉIS A RELAÇÃO DE CONSUMO RESUMO: O artigo versa sobre os princípios aplicáveis que regem as relações de consumo, tanto em sua formação, como na execução dos mesmos, ressaltando a importância da obediência aos princípios positivados em um ordenamento jurídico. 1 INTRODUÇÃO: Proveniente de determinação emanada do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, e após vários meses de tramitação pelo Congresso Nacional, eis que surge, em 12 de setembro de 1.990, um…

A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COMO RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA A PARTIR DA PESSOA DO CONSUMIDOR Viviane Coêlho de Séllos Gondim∗ RESUMO O tema da política nacional das relações de consumo e o problema da responsabilização do fornecedor pelos produtos que oferece no mercado são revestidos de relevância jurídica. Está em voga, posto que vem renovando sua concepção privatística e recebendo grande atenção da comunidade jurídica em razão da valorização da dignidade da…

contratantes, levando as autoridades a questionarem institutos inabaláveis até então, que hoje apresenta inúmeras restrições. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor houve avanços ao tratamento da proteção contratual do consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens…

INTRODUÇÃO A relação de consumo é o vínculo jurídico entre o consumidor e o fornecedor, regulada pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – que dispõe sobre a proteção do consumidor. Essa relação jurídica é norteada por princípios que refletem os valores tutelados e protegidos. Almeja-se com o presente trabalho estudar os princípios que regulam as relações de consumo, conceituando-os, observando as suas implicações jurídicas, previstos no artigo 4º do Código de Defesa do…

1 TEORIA DA IMPREVISÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Denis Donoso* I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow,…

A simples existência humana pressupõe o consumo. Por esta razão, não se pode afirmar que em matéria de direitos e proteção do consumidor houve uma iniciativa pioneira, isolada, exclusiva. No entanto, os Estados Unidos e alguns países da Europa destacaram-se com a iniciativa legislativa pertinente. No Brasil, vários decretos precederam e certamente influenciaram a desenvoltura da legislação pátria, no que tange aos direitos ora destacados. Não obstante, foi com a Constituição Federal de…