Dissertação Sobre Relação Jurídica De Consumo No Cdc

recursos que firmaram paradigmas para se julgarem as muitas questões de natureza processual que surgem na hora de se liquidar as decisões cognitivas que tutelaram direitos ou interesses individuais homogêneos. É essencial, pois, emitir juízos críticos sobre tais posicionamentos, pelo fato de que ainda é incipiente o estudo do processo civil coletivo no Brasil (principalmente se comparado com o processo civil individual). Alguns posicionamentos já tomados talvez precisem ser…

no seu valor. 3. No julgamento do pedido de antecipação da tutela aduzido na petição inicial, concluiu a magistrada singular pela impossibilidade do deferimento do pedido de consignação incidente das parcelas incontroversas, quedando-se inerte em relação ao pedido de não registro do nome do Auotr no SERASA verbis. Circunscrição :1 – BRASILIA Processo :2011.01.1.214624-9 Vara : 211 - 11A VARA CIVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, eis que…

criação do Estatuto do Torcedor. No capítulo seguinte Expõe-se uma visão geral Código de Defesa do Consumidor, discorrendo sobre os principais sujeitos na relação de consumo e a sua aplicabilidade nas relações de consumo nos eventos desportivos. Ao final analisa-se por meio de jurisprudências dos Tribunais de São Paulo e Rio Grande do Sul, como está o entendimento, com relação à responsabilidade objetiva, após promulgação da Lei 10.671 de 2003, Estatuto do Torcedor, que equipara o…

Curso de Ciências Jurídicas e Sociais apresentado ao Departamento de Direito Privado e Processo Civil, da Faculdade de Direito, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel. Orientador: Prof. Dr. Sérgio Viana Severo Porto Alegre 2009 2 HÉLIO CAMILLO RUAS O Consumidor e a Indústria Automobilística: Casos do Ford Pinto (EUA) e do Fiat Tipo (Brasil) Trabalho de conclusão do Curso de Ciências Jurídicas e…

caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP 04344-902; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 Estado…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL Porto Alegre, abril de 2007. ROBERTO EMÍLIO TONIETTO FINKEL DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Direito Empresarial, pelo Programa de…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

DECISÕES DE CONSUMO DE JOVENS-INDIVÍDUOS-CONSUMIDORES (JIC'S) André Bernardo Campos Juiz de Fora (MG) Março, 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS Pós-Graduação em Educação Matemática Mestrado Profissional em Educação Matemática André Bernardo Campos INVESTIGANDO COMO A EDUCAÇÃO FINANCEIRA CRÍTICA PODE CONTRIBUIR PARA TOMADA DE DECISÕES DE CONSUMO DE JOVENS-INDIVÍDUOS-CONSUMIDORES (JIC'S) Orientador: Prof. Dr. Marco Aurélio Kistemann Júnior…

físicas, frente à nova dicotomia dos contratos existenciais versus contratos empresariais, em que pode ser verificada a incidência, ou não, dos princípios relacionados aos contratos existenciais. No segundo capítulo realizaremos breve introdução sobre os contratos de plano de saúde, desde a incidência dos planos de saúde, na década de 60 (sessenta), passando pelas alterações determinadas pela Constituição Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), a promulgação do Código de…

Saraiva, 1997; 4. ed. 2010. A intuição e o direito. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. Compre bem: manual de compras e garantias do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1997; 3. ed. rev. atual. ampl. 2000 (esgotado). Manual da monografia jurídica: como fazer uma monografia, uma dissertação e uma tese. São Paulo: Saraiva, 1997; 9. ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira). Comentários à Lei…