LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E COMBATE À CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu normas para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, à qual estão sujeitos, além dos Municípios, Estados e União, as demais entidades públicas, como autarquias, fundações e empresas públicas. A LRF impôs aos órgãos públicos controle de gastos, condicionando suas despesas às respectivas arrecadações. Exigiu uma postura de gestão financeira mais profissional, fortalecendo princípios da administração pública, sendo eles: o planejamento, o controle, a transparência e a execução de atividades com responsabilidade sobre os custos envolvidos. Instituiu, ainda, que cortes deveriam ser promovidos nos orçamentos, caso as projeções de receitas não atendessem às demandas previstas. Essa lei foi criada a partir da necessidade de maior controle sobre as receitas e despesas dos órgãos públicos, maior transparência nos negócios realizados, além de tentar acabar com a prática quase institucionalizada de realizar grandes obras no final do mandato, deixando os custos para serem arcados com o sucessor, sem as respectivas receitas. A LRF foi promulgada num ambiente em que deseja-se o combate à corrupção. A estrutura burocrática brasileira, ampliada ao longo das últimas décadas, resultou num excesso de burocracia, exagero de controles, ordens e manuais, o que acabou engessando muitas atividades governamentais. Além disso, na evolução da gestão pública mantiveram-se…

exercício da soberania popular. É o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular, conforme preleciona o caput do artigo 14°,da C.F. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo no status activae civitatis, permitindo-lhe o exercício concreto da liberdade de participação nos negócios políticos do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania. 1) Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade eleitoral ativa e…

CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Santa Terezinha de Goiás 2014 JOÃO PEDRO CAMILO NOGUEIRA CONTABILIDADE APLICADA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Produção Textual Interdisciplinar Individual. SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................4 Contabilidade Aplicada ao Setor…

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO Londrina 2003 RONI EVERSON FAVERO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DISSERTAÇÃO APRESENTADA AO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE CONCENTRAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, COMO REQUISITO PARCIAL À OBTENÇÃO DO TÍTULO DE PÓS-GRADUADO. Orientador: Prof. Dr. Adauto de A. Tomaszewski LONDRINA…

UNIVEN – FACULDADE DE NOVA VENÉCIA ANTHEA XAVIER AGOSTINHO JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NOVA VENÉCIA 2013 ANTHEA XAVIER AGOSTINHO JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Tributário, com orientação da Professor Especialista Nicolle Rigoni Santana, para futura obtenção de nota. NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO A presente…

1 – LÍNGUA PORTUGUESA: As questões de Língua Portuguesa têm por objetivo verificar a capacidade de leitura, compreensão e interpretação de texto, bem como, a habilidade de usar a linguagem como meio para produzir, expressar e comunicar idéias em diferentes situações. Interpretação de Textos. Tipos de Comunicação: Descrição, Narração e Dissertação. Figuras e Vícios de Linguagem. Ortografia Oficial. Acentuação Gráfica. Separação de Sílabas. Classes de Palavras: substantivo, adjetivo,…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE ECONOMIA DE SÃO PAULO RODRIGO WANG DE FARIA BARROS UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA POLÍTICA FISCAL NA TAXA DE JUROS DE CURTO PRAZO SÃO PAULO, 2012 RODRIGO WANG DE FARIA BARROS UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA POLÍTICA FISCAL NA TAXA DE JUROS DE CURTO PRAZO Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Economia da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV-EESP), como requisito para obtenção do título de…

pode ser considerado como um instrumento de gestão pública, pelo qual os governos, Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municípios organizam o planejamento das receitas e fixam as despesas, por um determinado período, onde o alvo principal é o bem estar da sociedade. Sua fórmula evoluiu desde a sua criação, ainda em meados do século XIX na chamada primeira república pelas constituições de 1824 e 1891. O orçamento público é uma das primeiras ferramentas de planejamento sendo o "elo…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO PAULO 2004 1 FERNANDO TAVORA HEITMANN FERREIRA MACHADO O ORÇAMENTO PÚBLICO E O PLANEJAMENTO NO CONTEXTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO A PARTIR DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dissertação apresentada à Escola de Administração…

Universidade Federal Fluminense Centro de Ciências Sociais e Aplicadas Programa de Pós-Graduação em Economia Programa Bolsa Família e Mercado de Trabalho: Uma Análise das Limitações e Possibilidades da PNAD e do Cadastro Único Alessandra Scalioni Brito Niterói 2011 Universidade Federal Fluminense Departamento de Economia Programa Bolsa Família e Mercado de Trabalho: Uma Análise das Limitações e Possibilidades da PNAD e do Cadastro Único Alessandra Scalioni Brito…