Dissertação Sobre Relação Jurídica De Consumo No Cdc

DIREITOS ESPECIAIS 1 - CARACTERÍSTICAS DOS INTERESSES DIFUSOS Os titulares de interesses difusos são indetermináveis. A relação entre eles é oriunda de uma situação de fato, ou seja, não há relação jurídica que os una. O objeto da relação será sempre indivisível, igual para todos. Não é possível identificar os lesados e individualizar os prejuízos. Exemplos: dano ao meio ambiente, propaganda enganosa etc. Não é possível proceder a identificação de todos quantos possam ter…

TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA EXERCÍCIOS- 1º. BIMESTRE ESTÁCIO-FACITEC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA PROFA. MESTRA: NEUSA FATIMA MAIOCHI ALUNO(A): FRANCIELE GALENO DO NASCIMENTO QUESTÃO 01 ELABORAR UMA PETIÇÃO INICIAL (VER LIVRO COMPLEMENTAR PÁGINAS 20 A 22). EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BRASÍLIA- DF JOÃO DE DEUS, brasileiro, divorciado, professor,…

contratante dos prováveis abusos cometidos na criação desses contrato genéricos e de grande alcance de consumidores. Onde não estariam sendo respeitados a boa- fé, liberdade de contratação, igualdade entre os que celebram o contrato e inalterada do direito sobre as obrigações contratadas. 2- INTRODUÇÃO A contratação via internet têm sido cada vez mais difundido na nossa sociedade, pelos tempos modernos e que se encaixam perfeitamente na transformação social atual. Os…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Atividade Prática Supervisionada Turma DR8P31/DR9P31 Campus Indianópolis Profa. Elaine C. Pardi SÃO PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor

Responsabilidade civil na relação de consumo em ambiente virtual Mara Cristina Sifuentes 1 INTRODUÇÃO É do conhecimento geral que a informática e principalmente a internet têm revolucionado o mundo, em especial o mundo dos negócios. Devido a maior comodidade proporcionada, agilidade de acesso e eficácia nas transações, a internet vem modificando os hábitos e o cotidiano dos consumidores, experiência que atinge não só os grandes centros urbanos, mas também as cidades menores. Se…

tutelas de urgência a fim de demonstrar que as medidas previstas na Lei 11.340 de 2006 são modalidades destas. Tem como objetivo analisar os mecanismos de amparo e proteção das mulheres que no cotidiano são agredidas por seus companheiros, versando sobre sua eficácia. Para tanto, utilizar-se-á como instrumento para coleta de dados, uma pauta de questões elaboradas e apresentadas na Delegacia da Mulher. Será utilizada uma abordagem com um questionário quantitativo, com questões claras e…

A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. A Política Nacional das Relações de Consumo Até o início da década de noventa carecíamos de legislação específica para tratar dos problemas que acompanharam nosso desenvolvimento econômico, industrial e comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo, o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento aos arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF/88, além do art. 48 das Disposições Constitucionais…

consumidor, e dentre estes avanços, encontramos no artigo 51 uma lista exemplificativa de cláusulas abusivas. O CDC institui normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes,…

contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes. No caso de os empresários serem iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica, o contrato é cível, ou seja, ambos podem contratar advogados e outros profissionais antes de assinarem o instrumento contratual, de forma que, ao fazê-lo, estão plenamente informados sobre a extensão dos direitos e obrigações contratados. Se…

Couture RESUMO O presente estudo buscou apresentar as três teorias que versam sobre o momento de inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, foi realizada a pesquisa bibliográfica e documental. A primeira contemplou livros de ilustres doutrinadores da área do direito do consumidor, bem como do artigo 333 do Código de Processo Civil e dissertação de doutorado que tratam sobre o tema. A segunda dedicou-se a pesquisa de…