Dissertando Em No Maximo 10 Linhas

da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito Penal deve se manter subsidiário e fragmentário. Contudo,…

de crime comum. Qualquer um pode praticá-lo, exceto o proprietário do bem ou o seu legítimo possuidor. O proprietário não pode cometer referido crime, visto não haver a possibilidade de furto de coisa própria (pode ocorrer em tal circunstância, no máximo, o crime previsto no art. 346 do CP)[8]. O legítimo possuidor, acaso se aproprie da coisa de terceiro que se encontra em seu poder, comete o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP). Fala-se em famulato quando o furto é…

as vertentes inglesa (Revolução Gloriosa, em especial, o Bill of Rights, de 1688), norte-americana (Declaração de 1787) e francesa (Declaração de 1789), tudo conduzindo para um só fato, as garantias dos direitos fundamentais” (grifo não do original).[10] Reconheceram-se, então, aos indivíduos direitos subjetivos oponíveis ao próprio Estado, direitos esses que, tão-logo, alcançaram a atividade tributária desenvolvida pelo Estado, campo onde reside, principalmente,…

aduz Nils Diedrich, “as eleições são procedimentos técnicos para a designação de pessoas para um cargo ou para a formação de assembléias. Eleger significa, geralmente, expressar uma preferência entre alternativas, realizar um ato formal de decisão.”[10] Vale salientar que esse direito de escolha (eleição[11]) acima aludido se materializa por meio do sufrágio[12], atualmente erigido a um dos direitos mais importantes do homem político, eis que lhe propicia participar das vontades do governo.

viabilidade do uso das etiquetas inteligentes na cadeia de suprimentos, mais especificamente o seu uso nos Centros de Distribuição, verificando suas aplicabilidades, vantagens e desvantagens para a implementação nos dias de hoje. No capítulo 1, estaremos dissertando sobre a tecnologia de etiquetas inteligentes, quais são os componentes que formam o Radio Frequency Identification (RFID), como é realizada a transmissão de dados, a leitura das etiquetas e as suas aplicabilidades no Supply…

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dos serviços públicos da população; 6. eficácia material (atingimento de seu objetivo - bem comum) e formal (resposta às indagações do administrado); 7. desburocratização e 8. busca de qualidade. “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança,…

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Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove meses, tornando o produto novamente competitivo." Essa foi a primeira vez que os EUA desistiram de um processo na OMC antes de esgotar todas as possibilidades de apelação. O fato foi comemorado pelo Itamaraty como uma…

primeiramente, à minha mãe, que além de suporte emocional, está sempre disposta a ajudar incondicionalmente, por maior que seja o desafio, mesmo não atuando na área Logística. Sem a ajuda ou mesmo a presença dela, tenho certeza que não estaria hoje dissertando uma conclusão de pós-graduação. Não poderia deixar de mencionar Flávia Vanessa, que sempre esteve presente em todos os momentos e procurou sempre entender minhas ausências em virtude dos estudos. Faço também menção a Valfran…