Questões Direito Administrativo

PIETRO, 2010, p. 55) 3- Em que consiste o interesse público. Explicar a diferença entre Interesse Público Primário e Interesse Público Secundário. O Interesse público é o interesse de cada um dos membros da sociedade enquanto partícipe dessa sociedade. A aglomeração de interesses individuais que se torna o interesse do todo. É certo que o interesse público pode confrontar um direito individual de um cidadão específico, mas não pode se contrapor ao conjunto de interesses individuais. O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. No interesse público secundário, este visa o interesse patrimonial do Estado; este interessa explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios (art. 100, CF/88) uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse. 4- Dois são os sistemas de controle da atividade administrativa: o primeiro sistema chamado Jurisdição UNA (Modelo Inglês) e o segundo chamado Sistema do Contencioso Administrativo (Modelo Francês). Explique o funcionamento desses Sistemas esclarecendo qual deles é adotado no Brasil. Primeiramente, temos que definir o que vem a ser um sistema administrativo. Trata-se do regime adotado pelo Estado para o controle dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público em seus vários níveis de governo. Há o sistema francês ou do contencioso…

Processo Fiscal; Da Perda de Bens e da Liberdade; Das Provas Obtidas por Meio Ilícitos; Da Violação dos Prazos e da Nulidade Processual. Precedente no Judiciário Francisco José Soares Feitosa* Avalie este artigo Elaborado em 03/2006. Com vistas à compreensão, acho melhor começar o relato pelo fim. Tive, recente, oportunidade de levantar, no processo fiscal, perante o Conselho de Contribuintes e Justiça Federal, o problema das provas obtidas por meios ilícitos. Não aquelas…

básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será feita a administração dos bens públicos). Administrar=gerenciar: Bens e interesses. . O…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente trabalha busca relacionar o direito da criança no âmbito educacional com enfoque na educação de qualidade enquanto sujeito de direito e liberdade amparados na legislação em vigor: Constituição Federal (CF/1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996). O constituinte procurou amparar o direito da criança no texto…

Ilustríssima Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Ceará. Adendo à Defesa Escrita com Pedido de Retificação e Acréscimo de Pedidos. Ilustríssimos, 01. O Comandante Geral atual impetrou Ação Declaratória C/C Prestação de Fato (Conceito Cominatório) e Pedido da Antecipação Parcial da Tutela Jurisdicional contra o Estado do Ceará, em 05 de julho de 2007 argumentando, na sua Inicial, que: a)…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

diversidade de interpretação das principais normas e a eventual omissão legislativa, associada à indefinição de competência legislativa e administrativa que pode levar à insegurança jurídica, apontando eventuais entraves. A metodologia utilizada limitou-se ao método de abordagem indutivo, recorrendo-se à pesquisa bibliográfica em livros, periódicos, revistas noticiosas, artigos de internet, visando a encontrar maior amplitude no trabalho monográfico. O trabalho desenvolve-se em cinco…

Recomendação da Conferência da OIT, Otawa, 1966, Declaração de Queretaro, México, 1974. No Brasil, foi após a CF de 1988 que o SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL toma cunho constitucional, pois está disposto no Título VII – da Ordem Social. O Sistema de Seguridade Social está definido no artigo 1º da Lei 8212/91 “ A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à…

científico do fenômeno jurídico-constitucional, mas sim afirmando a necessidade de compreendê-lo na História de cada comunidade, dada a sua caracterização como fenômeno social. Em vista disso, o recurso a (pré)conceitos formulados pela Teoria do Estado, pela Teoria da Constituição ou mesmo pela Dogmática Constitucional deve sempre ser comedido, de modo a não se trocar a Constituição, expressão da vontade soberana de uma comunidade que deseja auto-governar-se, por uma idéia de…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO ∗ RESUMO O presente estudo pretende demonstrar que embora o princípio da boa-fé objetiva não esteja expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira (CF), trata-se de princípio constitucional essencial, em plena consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade entre Estados, democracia, dentre outros. A Constituição vigente estatui que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de…