Revista 019

Janeiro TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO v.6, n.19 17 JURISPRUDÊNCIA ________AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR____ Registro nº 97.02.12499-9 Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine Requerente: União Federal Requerente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ­ BNDES e outro Procurador: Castruz Coutinho Advogados: Jorge Fernando Schettini e outros Requerido: Juízo Federal da 7ª Vara/RJ Agravante: Ministério Público Federal Procuradores: Drª Sandra Cureau e outros Agravado: Decisão de Fls. 233/235 DJU-II, de19/08/97 ________EMENTA_________________________________________ ADMINISTRATIVO - PRIVATIZAÇÃO DA CVRD - AGRAVO I - As controvérsias a respeito do valor da avaliação dos bens da CVRD e o privilégio concedido aos empregados para a compra das ações ordinárias e preferenciais da União Federal com preços inferiores ao preço mínimo do leilão não são suficientes para suspensão do leilão no dia de sua realização. II - Mantida a decisão da Presidência, que suspendeu a execução parcial da liminar, com base no artigo 41 da Lei n1 8.437/92, determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas áreas de Salobo, Corpo Alemão e Salobo 3 Alpha, com base no art. 177, V, da Constituição Federal. III - Compete ao Juiz Federal, a quem foi distribuída a ação, a fixação da multa. IV - Agravo denegado. R.…

simpósios e seminários • • Autor de artigos publicados na imprensa e em revistas especializadas (O Dia, Jornal do Commerào, Tribuna da ImprensaJornal A Tarde, Folha Dirigida, Gazeta, Correio Braziliense, Revistados Tribunais, Doutrina IID, Revista deDireito Tributáriol Malheiros, Revista In Verbisl IMB, Consulex, ADCOAS, ADV-COAD, Justilex e das Revistas de Direito do IEJ, Defensoria Pública, AJUFE, TRF da IaRegião, Justiça Federal/RJ, entre outras) • Já exerceu as…