Dissertar sobre o que se entende sobre direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

modernas, mas não encontra opção legislativa e não de algum critério cientifico. Assim, por exemplo, a plenitude da capacidade civil é alcançada, no direito suíço, aos 20 anos (CC, art. 14); no italiano (CC, art. 2º) e no alemão (CC, art. 2º), aos 21; no espanhol, aos 23 (CC, art. 320); no chileno, aos 25 (CC, art. 266). O critério é unicamente etário: leva-se em conta somente a idade, não havendo diferença entre sexo. Essa capacidade de natureza civil não deve ser confundida com a disciplinada em leis especiais, como a capacidade eleitoral que é exercida facultativamente aos 16 anos (CD, art. 15, § 1º, II, c; Código Eleitoral, art. 4º), nem com a idade limite para o serviço militar (17 anos, para fins de alistamento e prestação do serviço militar, segundo o art. 73 da Lei n. 4.375/64, reproduzido no Dec. N. 57.654/66) ou com a prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n/ 8.069, de 13-7-1990, art. 2º, parágrafo único) para a aplicação de suas normas às pessoas entre 18 e 21 anos de idade, nos casos expressos em lei e excepcionalmente. Igualmente não deve ser confundida com a idade em que tem inicio a responsabilidade penal. Se esta vier a ser antecipada para os 16 anos, como pretendem alguns, em nada tal redução afetará a maioridade civil, que permanecerá regida por dispositivo especifico do Código Civil. No direito anterior, a maioridade civil era atingida aos 21 anos. O novo Código antecipou-a para 18 anos, ensejando a equiparação com a maioridade…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências…

SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

Facebook escreveu: Mostrar histórico de mensagens ) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. RES: Podemos dizer que direitos fundamentais dizem respeito aos direitos positivados, ou seja, pode-se dizer que são espécies de direitos humanos, porque são direitos humanos reconhecidos e declarados por uma determinada ordem jurídica. Neste sentido, porém, variam no tempo e no espaço posto Os direitos…

são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade. Normas Constitucionais de eficácia plena: São os remédios constitucionais, pois desde a entrada em vigor da Constituição produzem, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta…

ETAPA 1 Aula-tema: Introdução ao Direito Constitucional. Passo 3 Discutir com o seu grupo as diferenças entre as normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. Passo 4 a)Quais são as diferenças em relação à aplicabilidade dessas normas? R: A norma de eficácia plena é aquela que produz ou que tenha possibilidade de prozuzir seus determinados efeitos, desde que entre em vigor pela Constituição Federal, não precisa de norma posterior para que ela…

1- Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. As garantias que são instrumentais, processuais, vem para que possa proteger meu direito fundamental de ultima instancia assegurado pela constituição. Ambos tem forças iguais, mas os valores e direitos que visam proteger são diferentes. 2- Identificar na constituição federal um exemplo direito ligado a primeira, segunda e terceira relações de direitos…

Etapa 2: Respondendo o Questionário Solicitado na ATPS......................................3 1 Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças. 2 Identificar na Constituição Federal um exemplo direto ligado à primeira, à segunda e à terceira gerações de direitos, justificando sua resposta. 3 Responder a seguinte questão: Existe hierarquia entre os direitos fundamentais? Justificar sua resposta, buscando a…

Sumário Artigos pertinentes aos Direitos e Garantias Fundamentais ..................................... 01. O que se entende sobre Direitos e Garantias Fundamentais ..................................... 02. Diferenças e semelhanças dos Direitos e Garantias Fundamentais .......................... 02. Identificar na Constituição Federal um exemplo direito ligado à primeira, à segunda e terceira gerações de direitos : Primeira Geração…

1)O que é cidadania? R: Entende-se por cidadania o reconhecimento e a promoção, por parte do Estado, de certos direitos dos indivíduos que o integram, acrescidos de um conjunto de obrigações de cada cidadão para com os demais, devido ao princípio da solidariedade natural característico das sociedades. 2)O que é subcidadania? R:Condição de quem, numa sociedade, não é considerado verdadeiramente um cidadão. Aquele que não exerce seus direitos ou não cumpre seus deveres perante a…