Dissertar Sobre O Que Se Entende Por Direitos E Garantias

princípio da convivência das liberdades públicas. Cito um exemplo: os presos têm direito ao sigilo das suas correspondências. O art. 41, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que é o artigo que traz o rol dos presos, em um de seus incisos traz como direito do preso o direito de correspondência. E essa correspondência do preso é tão inviolável quanto a correspondência de cidadãos livres. Art. 41 - Constituem direitos do preso: XV - contato com o mundo exterior por meio de…

RESUMO: O presente trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob…

........................................................................................... 13 2.3 Humanização da pena ........................................................................................ 14 3 ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E SUAS EXECUÇÕES ....... 17 3.1 Considerações Gerais ......................................................................................... 17 3.2 Da prestação pecuniária.........................................................................

em vista que o tema discutido no presente estudo demonstra que a forma com que os usuários de drogas são tratados no país não tem solucionado ou amenizado o consumo excessivo de entorpecentes. Todo este processo de uma síntese análise sobre a questão levantada será embasado em pesquisa bibliográfica e documental a partir de princípios filosóficos, doutrinários e jurídicos. PALAVRAS CHAVE: DESCRIMINALIZAÇÃO. LEGALIZAÇÃO. DROGAS. UTILITARISMO. INTERVENÇÃO MÍNIMA.

RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da…

_____________________ I – A Justiça I-1 – Nesta parte do livro o autor explica o surgimento do nome da obra (“Levante a Mão e Fale Alto”) que “veio” de um diálogo com uma especialista em comunicação, sobre o metódo utilizado pelo autor em sua aula para estimular os alunos a falarem sobre suas indignações, assim surgiu o nome do livro. Peixoto ainda sugere que esta frase ultrapasse as barreiras da sala de aula, e seja colocada e prática na sociedade I-2 – O autor mostra treze temas…

CONTROVERTIDA NATUREZA JURÍDICA DA SUBMISSÃO DA DEMANDA AO SISTEMA PRÉVIO CONCILIATÓRIO Trabalho de Conclusão de Curso de Processo do Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito à Banca Examinadora. Nome Nome 2009 BANCA EXAMINADORA…

Área do Direito: Direito Penal Tema: A Redução da Maioridade Penal Problema de Pesquisa: De que forma a responsabilização penal do menor de 18 anos contribuirá para a redução da criminalidade infanto-juvenil? Constitucionalidade: não será abordada. 1.Introdução O Direito Penal Brasileiro tem se afastado cada vez mais de sua primordial finalidade, que é proteger os bens jurídicos essenciais, não só para o indivíduo mas também para a sociedade. Ocorre que, com o avanço da tecnologia e a…

2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da…

FACULDADE FIG – UNIMESP CURSO DIREITO JOSÉ LUIZ DO CARMOS CHAVES (FACTORING E LEASING) GUARULHOS/SP 2014 FACULDADE FIG – UNIMESP CURSO DIREITO JOSÉ LUIZ DO CARMOS CHAVES PRONTUÁRIO: 151203-46 DURAÇÃO DO TRABALHO Trabalho acadêmico apresentado ao Curso de Direito da FIG – UNIMESP, como um dos requisitos parcial para a conclusão da disciplina de…