Principios administrativos

Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Sobreposição do interesse público em face do interesse particular. O que significa esse interesse público? Essa supremacia é do interesse público e não do interesse do administrador. O Cespe, muitas vezes fala em “supremacia do interesse do administrador”. O interesse do Estado enquanto máquina administrativa também está errado. A supremacia é do interesse público. CABM usa um capítulo inteiro para falar de interesse público. Vamos pensar em interesse público como somatório de interesses da sociedade. Quando esse interesse se transforma em interesse majoritário, ele se transforma em interesse público. “Interesse público é o somatório dos interesses individuais desde que represente o interesse majoritário, a vontade da maioria na sociedade.” O que significa interesse público primário e interesse público secundário? O primário é o que efetivamente quer o povo, o que quer a vontade social. A vontade do Estado é chamada de interesse público secundário. A vontade social é pagar o tributo como está na lei. A vontade do povo é pagar como está na lei. Mas quantas vezes, vemos o Estado cobrando abusivamente o tributo? Essa é a vontade do Estado, que quer cada vez mais dinheiro. O interesse primário é o que deve prevalecer. Repetindo essa idéia, muito atual, que está na doutrina moderna e tem caído em concurso: Supremacia do interesse público é a sobreposição do interesse público em face do individual prevalece sobre

apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE: Ato administrativo; Controle Judicial; Princípios Constitucionais. THE JUDICIAL CONTROL OF ADMINISTRATIVE FRONT ACT…

1 - Introdução Os Princípios pode-se dizer que é a base geral orientadora das normas vigentes onde auxiliam na criação de leis e jurisprudências, São regras que servem de interpretação das normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei, eliminando lacunas e oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. O presente trabalho tem por objetivo dissertar sobre os Princípios da Administração Pública expressos na Constituição Federal em…

administrativa, princípios básicos(art. 37 CF), agentes públicos, poderes da adm. publica e deveres do administrador. 3.Ato Administrativo - requisitos, atributos e espécies, anulação, revogação no ato administrativo. 4.Bens públicos - afetação-desafetação dos bens públicos, espécies. 5.Intervenção do estado na propriedade privada e no domínio econômico. Administração de Empresas - LEI ( esta é que estabelece como será feita a administração dos bens públicos).…

Princípios do Processo Administrativo Floriano de Azevedo Marques Neto* Embora a processualidade caracterize o agir administrativo, o tema do Processo Administrativo ganhou grande espaço no últimos anos. Sua crescente importância culminou com a edição recente de normas legais cuidando do assunto. Dentre elas destacam-se a Lei Federal nº 9.784/99 e a Lei Paulista nº 10.177/98. A relativa novidade dos diplomas legais justifica haver, ainda, uma certa divergência na sistematização dos…

Questões Direito Administrativo 1- Conceituar Direito Administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. Segundo Hely Lopes Meirelles: “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo…

licitação prevista na Lei de Licitações n° 8.666/1993 frente à nova modalidade criada pela Lei do Pregão n° 10.520/2002. Elenca as principais modalidades previstas na licitação, definindo e comparando com a modalidade de pregão criada. Examina e explica os aspectos fundamentais derivadas da relação criada pela entidade estatal para agilizar seus processos de contratação de serviços e efetuar compras via licitação. Traça o funcionamento das principais modalidades licitatórias em base de…

deste trabalho, foi realizada a pesquisa bibliográfica sobre origem e evolução do concurso público, elementos conceituais e etapas deste procedimento, bem como os princípios que norteiam sua realização. Efetuou-se, também, a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros, buscando-se identificar as restrições impostas à participação em concurso público e, ainda, identificar as restrições impostas à participação em concurso público e o posicionamento da jurisprudência sobre o…

CAPITULO I INTRODUÇÃO 1. Contexto As entidades que compõem a estrutura da administração pública brasileira são obrigadas pela Constituição Federal a prestar contas do uso de recursos públicos e a respeitar o princípio da publicidade, entre outros princípios da administração pública. Desse modo, é notória a necessidade de transparência das contas dos entes públicos e seus órgãos componentes nas administrações direta e indireta. Esse constitui um tema de relevante…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010 …