Dispõe O Artigo 483 Da Clt Que O Empregado Poderá Considerar Rescindido O Seu Contrato De Trabalho E Pleitear A

ENSINO E PESQUISA Curso de Direito Disciplina: Direito das Relações de Trabalho I Professor: Marco Aurélio dos Santos Pinto 2012 Remuneração & Salário UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA Curso de Direito Disciplina: Direito das Relações de Trabalho I Professor: Marco Aurélio dos Santos Pinto 2012 Arnaldo Süssekind (Instituições de Direito do Trabalho - fls. 305): A história do Direito do Trabalho se confunde, em grande parte, com a história da política de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Cifronildo Brasileiro da Gema, brasileiro, vive em união estável, porteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº __________ - SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, PORTADOR DA CTPS nº 00.000– Série 0133/MG e inscrito no PIS sob o nº ____________- 01, filho de OJERIZA BRASILEIRO DA GEMA, residente e domiciliado na Rua _________________, Nº 00 – CEP ______ – Campinas/SP, vem

parcelas contraprestativas devidas e pagas ao empregado em função da prestação de serviços ou da simples existência da relação de emprego, ao passo que salário seria a parcela contraprestativa principal paga a esse empregado no contexto do contrato. Dessa forma, remuneração seria o gênero e salário a espécie mais importante das parcelas contraprestativas empregatícias. O SALÁRIO CORRESPONDE A UM CONJUNTO DE PARCELAS DEVIDAS E PAGASPELO EMPREGADOR AO EMPREGADO COMO DECORRÊNCIA DO…

Assédio Moral no Trabalho O que é Assédio Moral? • Segundo o MTE- Ministério do Trabalho e Emprego, trata- se da exposição de trabalhadores à situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes durante o exercício de sua função. • Esses atos visam humilhar, desqualificar e desestabilizar emocionalmente a relação da vítima com a organização e o ambiente de trabalho, o que põe em risco a saúde, a própria vida da vítima e seu emprego. Histórico • Hodiernamente a violência é assunto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA – GOIÁS ARIANA MORAIS DE MELO, brasileira, solteira, auxiliar de cozinha, inscrito no RG sob o n. 5364317– SSP/GO, CPF sob o n.034.831.051-07, CTPS n. 4397673, série 001-0 – Goiás, PIS/PASEP n.133.23779.31-1, com endereço na Rua X-13, Qd. 111, Lt. 5. S/N, casa 3, Aparecida de Goiânia-Goiás, por seu procurador adiante assinado (m.j.), advogado regularmente inscrito na OAB-GO, com escritório profissional no endereço Avenida

autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho…

passou a considerar o alcoolismo como doença. Várias organizações não-governamentais, principalmente instituições religiosas, têm em sua estrutura núcleos de apoio ao alcoólatra e sua família. No "Alcoólicos Anônimos", que é a maior referência na área, o primeiro passo a ser dado para a recuperação é reconhecer a impotência perante o álcool e a perda sobre o domínio da própria vida [01]. Pode-se, portanto, considerar ainda o alcoolismo como motivo para dispensar por justa causa o…

EX.MO(A) SR(a). DR(a). JUIZ(a) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ARAGUARI /MG.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem, com o respeito e acatamentos devidos à ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com escritório profissional constando no rodapé deste impresso, propor a presente :Reclamatória Trabalhistaem desfavor de :xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx estabelecida nesta cidade de

DO TRABALHO DE Fulana de tal, brasileira, casada, farmacêutica, inscrita no RG n°.... ..., e CPF n°000.000.000-00, CTPS n° 0000 e série 001-0, PIS n° 00000000, residente e domiciliada na Rua, cidade, estado, CEP 00.000-000, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo (Doc. 01), com endereço profissional na rua ...., vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS com base no artigo 483, “a” e 840, parágrafo 1° da…

Término do contrato de trabalho – direitos trabalhistas Conceito O término do Contrato de Trabalho é a cessação das obrigações contratuais para os contratantes, ou seja, o término do vínculo de emprego. Contrato por prazo indeterminado - Demissão do empregado sem justa causa Pode o empregador a qualquer momento, despedir o empregado, cessando assim, o contrato de trabalho, devendo para tanto, efetuar o pagamento das verbas trabalhistas e indenizações que lhe são devidas. São elas: