Direito

FICHAMENTO – DIREITOS DE PERSONALIDADE E AUTONOMIA PRIVADA No pensamento jusfilosófico grego, colocou-se a pessoa como a origem e a finalidade do Direito. No entanto, muito embora se possam verificar algumas manifestações isoladas da proteção da pessoa na antiguidade, principalmente através da hybris grega e da iniuria romana, que, para alguns autores, constituem o embrião do direito geral de personalidade, não se pode afirmar que tal proteção se assemelha ao que hoje concebemos a partir da tutela dos direitos da personalidade, haja vista que neste período histórico a posição que a pessoa ocupava na sociedade influenciava o tratamento a ela dispensado. Os direitos da personalidade vinculam-se de forma indissociável ao principio da dignidade da pessoa humana e, por isso, são considerados essenciais e inatos. Ao nascer, toda pessoa torna-se titular de direitos inerentes à sua vida, saúde, integridade física, nome, imagem, honra e privacidade. O valor dignidade da pessoa humana surge, no ordenamento jurídico, como um elemento unificador das normas e categorias jurídicas, com forte influencia sobre os direitos de personalidade. Portanto, é um conceito que também demanda um estudo e uma delimitação conceitual. Segundo Pontes de Miranda, No direito brasileiro a personalidade jurídica é tradicionalmente definida como um atributo jurídico. Como atributo jurídico, depende do ordenamento jurídico. O ordenamento brasileiro atribui personalidade jurídica e entidades que passam a ser

STATE AND THE MEDICAL BLEINE QUEIROZ CAÚLA BRUNA SOUZA PAULA RESUMO O artigo cuida do estudo acerca do papel da família, do cônjuge, do Estado e do médico dentro do contexto dos limites da autodeterminação projeção do direito desenvolvimento da personalidade quando estamos diante de um idoso capaz de direito, mas incapaz de fato. Justificando-se a análise ao se perceber que a pessoa idosa é alguém que se encontra numa fase da vida mais sujeita a decisões sobre intervenções médicas que as…

do cordão umbilical. Questão 03) O que é biodireito? O ,que é bioética? Biodireito é o ramo do Direito que trata da teoria, da legislação e da jurisprudência relativas às normas reguladoras da conduta humana em face dos avanços da Medicina e da Biotecnologia. Os pilares desta disciplina jurídica encontram-se em três áreas específicas: o Direito Civil, o Direito Constitucional e o Direito Penal; sendo seu principal objetivo garantir a proteção da dignidade do ser humano, frente às novas…

.....................................................................................................2 DIREITOS DA PERSONALIDADE 3 DIREITO À IMAGEM 4 CONCLUSÃO 6 BIBLIOGRAFIA 8 INTRODUÇÃO Os direitos da personalidade evoluíram com os povos já que, o Direito é uma ciência dependente da prática. Eles sempre estiveram presentes na sociedade, mesmo antes de constarem em normas e regras, em Roma já existia a proteção jurídica dada a pessoa, ressaltando que o escravo e o disforme…

Execício de Civil QUESTÕES DISSERTATIVAS: 1. Conceitue direitos da personalidade e cite alguns desses direitos. 2. Quais os artigos do Código Civil e da Constituição Federal que fundamentam os direitos da personalidade? Cite-os. 3. Os direitos da personalidade possuem algumas características. Cite e explique-as. 4. Com relação à característica da indisponibilidade, podemos afirmar categoricamente que a indisponibilidade dos direitos a personalidade é absoluta? Justifique sua…

Direito Civil, Internacional e Propriedade Industrial AUTONOMIA PRIVADA E DIREITOS DA PERSONALIDADE* Rafael da Silva Rocha** RESUMO: Os direitos da personalidade são inerentes à condição humana e, como tais, são irrenunciáveis e intransmissíveis. No entanto, além da renúncia e da transmissão, existem outras formas de disposição, que devem ser admitidas. O sujeito não pode transmitir o direito propriamente dito, mas pode ceder o exercício e até consentir na sua lesão, em situações…

FACULDADE ALFREDO NASSER INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO CURSO DE DIREITO DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS David Pires de Almeida APARECIDA DE GOIÂNIA 2009 DAVID PIRES DE ALMEIDA DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS Projeto de pesquisa apresentado ao Instituto…

Conceitos básicos do direito administrativo: Legalidade - determina a completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do…

1.Conceito de Obrigação O termo obrigação é usado, tanto na linguagem corrente como na própria literatura jurídica, em sentidos diversos: Dever jurídico, é a necessidade imposta pelo direito (objectivo) a uma pessoa de observar determinado comportamento. É uma ordem, um comando, uma injunção dirigida à inteligência e à vontade dos indivíduos, que só no domínio dos factos podem cumprir ou deixar de o fazer. Quando a ordem jurídica confere às pessoas em cujo o interesse, o dever é…

É certo que a relação jurídica em análise é contratual. Assim, sob o ponto de vista do Direito Civil, responda (fundamentando em Doutrina e Jurisprudência civilistas): • O que se entende por “Repersonalização do Direito Civil”? • Quais princípios de Direito Civil e Contratual podem ser utilizados para fundamentar a pretensão esposada por ANTONIO BRANCO? • Como se classifica a obrigação havida entre os envolvidos no caso em análise? O que se entende por “Repersonalização do Direito…