Créditos Públicos

Créditos Públicos 1. Considerações inicias Num Estado financeiramente equilibrado, as receitas advindas da cobrança de tributos e preços públicos deveriam ser suficientes para suprir as necessidades financeiras da máquina estatal, de maneira que o Poder Público fosse capaz de se auto-sustentar e ainda atender as demandas da sociedade, sem comprometer suas reservas econômicas, nem gerar ônus excessivo aos contribuintes. Contudo, diante das inúmeras atribuições que hoje recaem sobre os ombros do Estado, além da crescente cobrança por medidas proativas nos campos sociais, econômico e administrativo, faz-se necessário que se recorra a outras fontes para obtenção de receita, de tal forma que o Estado continue sendo capaz de cumprir seu papel como garantidor da ordem e do bem-estar social. De forma mais comum do que se poderia esperar, o orçamento estatal encontra-se frequentemente em déficit, exigindo que o Poder Público recorra a empréstimos para concretizar as atividades programadas e implementar as ações e metas previstas nos Planos de Governo. Partindo dessa premissa, o presente trabalho se propõe a analisar o crédito público, especialmente no que concerne ao endividamento público decorrente de operações de crédito. 2. Conceito e natureza jurídica Seguindo o entendimento de Valdecir Fernandes Pascoal1, “o Crédito Público é a confiança de que goza o governo para contrair empréstimos de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras”. Dessa forma, consiste num…

CURSO ON-LINE – ANALISTA E TÉCNICO LEGISLATIVO - SENADO AFO – TEORIA E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 9 CRÉDITO PÚBLICO E ENDIVIDAMENTO Olá amigos! Como é bom estar aqui! É a nossa última aula. Espero de vocês animação e força de vontade nos estudos! Sei que não é fácil conciliar a vida cotidiana com a gama de matérias que se tem que estudar para um concurso. No final este sacrifício seu e de todos que estão a seu redor será muito recompensador. Todos nós já somos…

dos gastos públicos, é válida iniciativa de lei do presidente da República, solicitando ao Congresso Nacional delegação para fixar os limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo. Este item está incorreto. A fixação de limites e condições para concessão de garantia pela União em operações de crédito externo é de competência privativa do Senado Federal, nos termos do artigo 52 da Constituição Federal : Art.…

e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e…

privativamente ao Senado Federal “dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno”. Que garantias são essas? Quais condições são essas? Tais garantias foram esclarecidas pela resolução do Senado Federal nº 48 de 2007, no seu art. 3º e parágrafo, que afirma que constituem operações de crédito: os compromissos assumidos com credores situados no país ou no exterior, em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite…

receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. ABRANGÊNCIA As disposições da LRF obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estão…

Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai arrecadar os recursos e como vai aplicá-los no ano seguinte; Definir e comandar a política externa do país; Em caso de…

tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la com a exclusividade absoluta, pois cada Poder tem a sua função predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas). -O Poder Legislativo da União é bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que se…

composto por um sistema bicameral, através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos O Prazo de duração de cada mandato no nosso País é de no máximo quatro anos, vedando assim a extenção desse tempo, para que as funções exercidas pelos mesmos não tornem se uma monopolarização do poder. Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em…

seguir tem como objetivo tentar esclarecer alguns pontos importantes no que diz respeito ao Crédito Público. Analisará a Dívida Pública estabelecendo as modificações entres os conceitos dados pela Lei n° 4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), suas subdivisões, características elementares, finalidade, limites, dentre outros. Discorrendo também sobre os empréstimos públicos realizados pelos entes federados, sua classificação, finalidade e natureza…