Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que é uma Lei Complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal de 1988, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. O estudo descritivo permeia a discussão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal que tem o objetivo de aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de…

supremacia da CF sobre as demais normas -normas materialmente constitucionais → processo mais difícil - normas formalmente constitucionais → processo mais fácil Ex: CF 1824 (Imperial) Alteração da CF pelo mesmo processo das demais leis e) quanto à extensão (tamanho) ANALÍTICA SINTÉTICA CF que contém poucos artigos CF extensa CF BRASILEIRA → FORMAL, ESCRITA, PROMULGADA, RÍGIDA E ANALÍTICA. RECEPÇÃO → Leis anteriores compatíveis com a nova Constituição Federal são…

serem considerados. 2. DIREITO CONSTITUCIONAL É um ramo do Direito Público que trata da organização política e social do Estado, da sua forma e sistema de governo, da organização e funcionamento dos poderes constituídos, bem como os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Cabe a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição, corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de…

1 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Município de Alvorada do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial do Estado do Paraná que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos da Constituição da República, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica. Redação Emenda 02/02 Parágrafo Único…

NELSON MONTEIRO PALMA PODERES DO ESTADO André Martins Nº02 Barbara Regina Nº04 Beatriz Maciel Nº05 Mariana Reis Nº22 Vinicius Andretta Nº30 Marcela Bressiani Nº40 São Bernardo do Campo 2014 INTRODUÇÃO Na época da Monarquia absolutista, o poder era absolutista, ou seja, o rei detinha todo o poder, com o surgimento dos tipos de Monarquia limitada, esse poder foi sendo dividido e continuou com o…

→ Outorgada 1988 → Promulgada d) quanto à alterabilidade IMUTÁVEL RÍGIDA Ex: CF Honduras Alteração na Constituição exige processo legislativo mais dificultoso Obs.: rigidez constitucional fundamenta o princípio da supremacia da CF sobre as demais normas SEMI-RÍGIDA FLEXÍVEL -normas materialmente Alteração da CF pelo constitucionais → mesmo processo das processo mais difícil demais leis - normas formalmente constitucionais → processo mais fácil Ex: CF 1824…

estrutura e as suas atividades, deve partir do conceito de Estado 2, sobre o qual repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados. O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto-de-vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário (JeIlinek); sob o aspecto político, é comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de…

Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo…

sendo assegurado a cada Estado o número mínimo de 8 e o máximo de 70 Deputados Federais, bem como ofixo de 4 para cada Território; os Deputados Federais são eleitos para mandatos de 4 anos; número máximode 513 representantes. SENADO FEDERAL: é composto de 3 representantes dos Estados e do DF, eleitos pelo princípiomajoritário; os Senadores (81) são eleitos para mandatos de 8 anos, com 2 suplentes; a renovação desseórgão legislativo é feita de forma alternada, de 4 em 4 anos, por 1/3 e…

7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e de crédito dentro do país. OBJETIVO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O principal objetivo do Sistema Financeiro Nacional é o de valorizar a intermediação entre poupança e investimento, possibilitando ao setor produtivo uma maior eficiência.…