Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura o leitor ficara familiarizado com a temática proposta. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Conceito e abrangência A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição…

Direito Financeiro são retiradas dos artigos 165 a 167, CRFB, pois estes dispositivos são a base da matéria, versam sobre orçamento e princípios orçamentários (v.g., princípio da exclusividade, princípios da não afetação). Além de orçamento, estuda-se o processo legislativo, a receita com seu conceito e classificações. Quanto ao tema despesa há um enfoque especial, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal se dedicou muito ao tema. Sobre fiscalização e controle (interno e…

públicas, em especial o artigo 163 conforme segue: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; [...] É importante frisar que a LC 101/2000 não revogou a Lei 4.320/64, embora o artigo acima estabelece que uma nova LC deverá ser editada em substituição a 4.320/64. Inclusive, já existem alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional. Na verdade, os objetivos das duas normas são bastante distintos: enquanto a Lei 4.320/64 se preocupa em definir normas…

simultâneo das duas Casas, hipótese em que temos a denominada sessão conjunta. As casas atuam ao msm tempo, embora as deliberações sejam em separado, isto é, a contagem de votos se dá entre os pares de cada Casa. Nesse caso, os trabalhos dos congressistas são orientados pelas regras do Regimento Comum do CN. A CdD e o SF sessão conjunta: inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas e etc. Câmara dos Deputados:Eleitos…

DESPESA PÚBLICA, 24 6.1 DESPESAS COM PESSOAL: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, 25 6.2 LIMITES COM PESSOAL, 25 6.3. SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS, 27 6.4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, 29 6.5 LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 30 6.6 DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL, 32 7. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, 33 7.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 4 DE MAIO DE 2001, 34 7.2 ANÁLISE QUANTITATIVA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, 39 8 LIMITE DE GASTO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, 41 8.1 A EMENDA…

do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto esta estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista espetaculativo, o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado, compreendendo todos os aspectos em que se desdobra. Ambas as ciências tem o mesmo objeto, diferenciando-se uma da outra apenas pela forma pela qual cada uma delas estuda o mesmo fenômeno. Por isso, são ciências afins, que se distinguem pelo método de…

MARIA CLEOMIRETE LOPES DE ALMEIDA ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000: OS LIMITES COM DEPESAS DE PESSOAL. Artigo Científico apresentado a Banca Julgadora do Curso de Direito do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Profa. MSc. Heloysa Teixeira Simonetti. Manaus 2012 FOLHA DE APROVAÇÃO Artigo exigido como…

administradores públicos, com normas e limites para a administração de finanças e prestação de contas para a sociedade, no intuito de disciplinar a gestão dos recursos públicos acoplando maior responsabilidade aos seus gestores, em face aos grandes déficits públicos e ao acúmulo de dívidas resultante deles. A LRF atribuiu novas funções à Contabilidade Pública no intuito de controle orçamentário e financeiro, garantindo-lhe um caráter mais gerencial. O presente artigo aborda sobre a…

.......................................................................50 ANEXO ....................................................................................................................................57 INTRODUÇÃO Os municípios são as instituições mais antigas que permaneceram inseridas no mesmo arcabouço jurídico e mantiveram as mesmas funções e competências. A descentralização política garante a gestão e a custódia de seus próprios documentos. Isso possibilitou…

DESPESA PÚBLICA, 24 6.1 DESPESAS COM PESSOAL: FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, 25 6.2 LIMITES COM PESSOAL, 25 6.3. SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS, 27 6.4 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, 29 6.5 LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 30 6.6 DESPESAS COM A SEGURIDADE SOCIAL, 32 7. TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, 33 7.1. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01, DE 4 DE MAIO DE 2001, 34 7.2 ANÁLISE QUANTITATIVA DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS, 39 8 LIMITE DE GASTO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, 41 8.1 A EMENDA…