Disposição do próprio corpo

DIREITO SOBRE A DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO Trabalho da disciplina de Direito Civil INTRODUÇÃO Este trabalho é uma análise da possibilidade de disposição do corpo humano, através da renúncia a vida, para interromper um sofrimento desnecessário a uma pessoa doente e em estado terminal, segundo a sua vontade e respeitando a legislação brasileira atual. 1. Direito a disposição do próprio corpo; Começo este trabalho apresentando uma das várias definições de corpo humano, ou seja, um conjunto de órgãos, tecidos e células que em perfeito funcionamento trazem a vida ao corpo, um corpo sem vida melhor seria defini-lo como cadáver. Enquanto o corpo tem vida e a pessoa goza de uma boa saúde física e mental ela é livre para tomar decisões que dizem respeito a disposição seu corpo físico, desde que respeitadas as condições impostas no artigo 13 do código civil brasileiro, ocorre em alguns casos que a pessoa goza de uma boa saúde mental porém o seu corpo físico já não corresponde da mesma saúde, exemplo: uma pessoa que sofre há vários anos de uma doença grave que traz muito sofrimento a ela, sem chances de cura e em estado terminal, vivendo na dependência do funcionamento de equipamentos, solicita aos seus médicos que abrevie seu sofrimento fazendo com que ela morra mais rapidamente, ou seja, esta pedido que o bem mais precioso que ela possui “a vida” seja retirado dela. A partir deste relato, algumas considerações devem ser observadas; Apesar do…

Conforme citado no livro Cdigo Civil Parte Geral Silvio de Salvo Venosa, Volume 14 Edio A Medicina alcanou avanos considerveis na tcnica de transplantes no ltimo sculo, desde quando se tornou possvel, h muitas dcadas, o transplante cardaco. A questo dos transplantes continua a levantar dvidas ticas, morais, religiosas e jurdicas. O princpio geral que ningum pode ser constrangido a invaso de seu corpo contra sua vontade. Quanto aos atos de disposio do prprio corpo, h limites morais e…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL JANAINA DE CARVALHO DA COSTA ART. 13 DO CÓDIGO CIVIL: ATOS DE DISPOSIÇÃO AO PRÓPRIO CORPO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. PARANAÍBA 2013 JANAINA DE CARVALHO DA COSTA ART. 13 DO CÓDIGO CIVIL: ATOS DE DISPOSIÇÃO AO PRÓPRIO CORPO NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. Trabalho da disciplina de Direito Civil, apresentado à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, Unidade Universitária de Paranaíba, como exigência avaliativa. …

b) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória. c) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei. d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. e) Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade somente o cônjuge do de cujus. 2. No…

DIREITO AO PRÓPRIO CORPO SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3 INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 4 DIREITO AO CORPO EM VIDA. 5 DIREITO AO CORPO PARA FINS DE TRANSPLANTES. 6 TRATAMENTO MÉDICO DE RISCO. 7 DIREITO AO CORPO APÓS A MORTE. 8 CONCLUSÃO. RESUMO: Os Direitos de personalidade foram reconhecidos pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, e em seguida protegidos pela jurisprudência. A vida humana é um bem supremo e o direito a integridade física compreende a…

ordenamento jurídico brasileiro ao ato de disposição dos órgãos para fins de transplante. 2 - BREVE HISTÓRICO O tema do direito de disposição sobre o próprio corpo para fins de órgãos foi precedido pela transfusão de sangue, quando o fato passou a possuir relevância jurídica. A primeira regulamentação sobre os transplantes de órgãos nas legislações estrangeiras foi no Código italiano de 1942, tendo disposto que: Art. 6. Atos de disposição do próprio corpo. Os atos de disposição…

PERSONALIDADE CONCEITO F) Direitos da personalidade: integridade física, honra e imagem. “Direitos subjetivos que têm por objeto os bens e valores essenciais da pessoa, no seu aspecto físico, moral e intelectual”. (Francisco Amaral) “Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física (vida, alimentos, próprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual…

janelas Guarda-corpo – Box – Espelhos E um infinito em vidros... Orçamento 00201 Belo Horizonte, 30 de setembro de 2014. Salão de beleza Telefones: 9998-6886 ( Cléber ) Local da Obra: Rua Brant Horta 33, Belo Horizonte. E-mail: Proposta Comercial Apresentamos nossa proposta para fornecimento e instalação de vidros conforme especificações a seguir: …

O presente texto é composto de meras anotações para otimização dos trabalhos em sala de aula e jamais pode ser utilizado como única fonte de estudo do aluno DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (continuação)  Os direitos da personalidade expressamente protegidos pelo Código Civil são: A. Corpo (integridade física – vida) B. Nome C. Honra D. Imagem E. Privacidade ART. 11. COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS EM LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O…

Anna Fitzgerald por ser menor de idade precisou recorrer à justiça e processar os seus pais pelo direito ao controle do próprio corpo. A legislação brasileira regula a disposição do próprio corpo, o Art. 13 do Código Civil proibi a "disposição do próprio corpo em caso de diminuição permanente ou quando contrariar os bons costumes, mas ressalva as exigências médicas, leia-se amputações de membros de parte do corpo para salvar a vida. Tal exigência legal gera polemica e questionamentos, os…