Disposição do próprio corpo - DIreito Civil

Conforme citado no livro Cdigo Civil Parte Geral Silvio de Salvo Venosa, Volume 14 Edio A Medicina alcanou avanos considerveis na tcnica de transplantes no ltimo sculo, desde quando se tornou possvel, h muitas dcadas, o transplante cardaco. A questo dos transplantes continua a levantar dvidas ticas, morais, religiosas e jurdicas. O princpio geral que ningum pode ser constrangido a invaso de seu corpo contra sua vontade. Quanto aos atos de disposio do prprio corpo, h limites morais e ticos que so recepcionados pelo direito. Nesse sentido, dispe o art. 13 do vigente Cdigo Civil Art. 13.Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposio do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica, ou contrariar os bons costumes. Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Este artigo remete-se ao recente caso do Sr. Francisco Inocncio, um idoso abandonado que sofria de Diabetes e estava com sua perna esquerda apodrecida em Anpolis. O Sr. Francisco se recusava a receber o tratamento recomendado pelo medico, que seria a amputao de metade da sua perna (do joelho pra baixo). O delegado Manoel Vanderic, do 6 Distrito Policial e Anpolis, assim que se deparou com tal situao, tentou levar o Sr. Francisco para o hospital, mas ele negou. Vendo que a situao do homem era de risco, o delegado autorizou que ele fosse dopado. Assim que o medicamento fez efeito, de acordo com o delegado, o senhor Francisco foi encaminhado para o hospital. O delegado assinou um termo autorizando a amputao da perna do homem. Neste caso o Delegado agiu nos parmetros da lei conforme o Art. 5 e o Art. 196 da Constituio federal de 1988 conforme segue abaixo Art.5Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes (...)