Civil

Anna Fitzgerald por ser menor de idade precisou recorrer à justiça e processar os seus pais pelo direito ao controle do próprio corpo. A legislação brasileira regula a disposição do próprio corpo, o Art. 13 do Código Civil proibi a "disposição do próprio corpo em caso de diminuição permanente ou quando contrariar os bons costumes, mas ressalva as exigências médicas, leia-se amputações de membros de parte do corpo para salvar a vida. Tal exigência legal gera polemica e questionamentos, os defensores dessa corrente entendem que a disposição do próprio corpo deveria ser abrangente inclusive pra dá a pessoa o direito de não querer viver sem as suas pernas e braços ou suportar doenças incuráveis em estado terminal, como é comum aos portadores de diabetes crônicas que muitas vezes por exigências medicas são submetidos a amputações dos membros superiores e inferiores, portadores de câncer e outras doenças. O art. 14 do C.C valida à doação de órgão para fins de transplante ou altruístico (filantrópico). Toda via esse Art. do C.C deve ser analisado a partir §4º Art. 199 da Constituição Federal e da lei 9.434/97. A CF proíbe no citado artigo qualquer comercialização de órgãos e o Art. 4 da lei 9.434/97 determina que a doação post mortem deverá ser expressamente autorizado por membros da família. O Art. 15 do C.C especifica que "ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida a tratamento medico ou a intervenção cirúrgica", logo imaginamos que se esse caso tivesse ocorrido no Brasil e os pais de Anna tivessem concebido-a com fins de doação de órgãos, a mesma não precisaria recorre à justiça para ter o direito ao controle do próprio corpo conforme preceitua o Art. 15 do Código Civil, além do mais texto da lei 10.211 de 23 de março de 2001 determina que a doação, mesmo sendo da vontade do doador, só será efetuada mediante autorização judicial.

Lei 10. 211 "Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes