Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2.º São Poderes da União,…

....12 5.3 Crédito rotativo.....................................................................................................13 5.4 Desconto de títulos...............................................................................................13 5.5 Empréstimos para capital de giro.........................................................................14 5.6 Empréstimos para pagamento de tributos............................................................14 5.7 Operações de vendor...

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; …

e de autorização de despesas. Neste tipo de orçamento não havia preocupação com a realização dos programas de trabalho do governo, preocupando-se apenas com as necessidades dos órgão públicos para realização das suas tarefas, sem se questionar sobre objetivos e metas. orçamento de desempenho ou por realizações Uma evolução do orçamento clássico foi o chamado orçamento de desempenho ou por realizações. Neste tipo de orçamento, o gestor começa a se preocupar com o resultado dos gasto…

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º. São Poderes da União,…

| |TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS | |Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado | |Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Direito Financeiro: aspectos gerais Sérgio Ricardo Freire de Sousa Pepeu Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil. Sumário: 1. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 2. Despesa pública. Conceito e classificação. Disciplina constitucional dos precatórios. 3. Receita pública. Conceito. Ingressos…

a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; III - políticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento; IV - criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos no Município; V - concessão de isenções e anistias…

dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; III - elaborar seu regimento interno; IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos,…

como enfatizando seus aspectos referentes à dívida e ao endividamento do Estado. O trabalho está estruturado em torno do desempenho da gestão pública do Estado do Ceará, no período de 2003 a 2008, observando o cumprimento dos limites da dívida pública e das operações de crédito. Seu referencial teórico apóia-se em literaturas como a de Cruz (2001) e Figueiredo (2001), e se ampara com o pensamento de Fonseca Neto (1999) e Nascimento e Debus (2002). Procura-se também apresentar os…