Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: CAPÍTULO I Da Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional Art. 1º A realização da receita e da despesa da União…

com a Proclamação da República foi adotado um modelo semelhante ao do Senado dos Estados Unidos. Atualmente o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço e na eleição subsequente dois terços das cadeiras. As eleições para senador são feitas junto com as eleições para presidente da república, governador de estado, deputados federal, estadual e distrital, dois anos após as eleições municipais. Todas as 27…

metas e a prioridades da Administração pública nos tocantes ás despesas de capital para o exercício subseqüente, além de dispor as alterações da legislação tributária. “Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras…

O controle externo da Administração Pública Guilherme de Abreu e Silva* 1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar e discutir os mecanismos e instituições que são importantes para o controle e acompanhamento das ações tomadas pela administração pública. Começando com uma análise de todas as instituições que compreendem o controle externo da administração pública, como funcionam tais instituições, suas funções e suas áreas de atuação no controle da…

Federal e os Poderes Claramente influenciado pela “teoria dos três poderes” ou “sistema tripartite de poderes” , nossa Constituição da República Federativa do Brasil, oitava em ordem de vigência, prevê em seu artigo 2º, os Poderes da União , salientando que são independentes e harmônicos entre si, o Legislativo o Executivo e o Judiciário, deixando clara a proibição de sua separação no artigo 60, parágrafo 4º, inciso 3 desta mesma Carta Magna. Congresso Nacional…

1 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Em um cenário marcado por períodos de grande endividamento interno e externo causado, principalmente, pela busca de um esperado desenvolvimento econômico e social, pelo desajuste fiscal e a ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público

individualismo. O conteúdo das primeiras Constituições eram mais vinculados ao estabelecimento de regras acerca da organização do estado, exercício e transmissão do poder e à limitação do poder estatal, assegurada pela enumeração de direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Com o desenvolvimento do Constitucionalismo, a Contituição passou a assumir nova feição, priorizando a proteção do direitos humanos. A Constituição passou a tratar das regras fundamentais da estruturação,…

os dias de hoje. Sendo importante ressaltar o período do Regime militar, onde, para adequação de seus interesses, o Presidente passou a ser indireta, onde o povo não mais o escolhia. Com o fim do Regime militar, e o retorno das eleições diretas, são eleitos através do voto popular o Presidente da República e seu Vice presidente, Governadores e vice-governadores, Prefeitos e Vice prefeitos, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores. PRESIDENTE DA REPÚBLICA,…

(Secretaria da Fazenda) Vivian Ribeiro Beltrão (Procuradoria Geral do Estado/Sefaz) COLABORAÇÕES ESPECIAIS APRESENTAÇÃO Transparência e responsabilidade. Estes são os pilares básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como todo modelo eficiente, a lei se baseia em um princípio simples e exige apenas a utilização das operações de soma e subtração para ser aplicada. Basta não gastar mais do que se arrecada. Instalada como um código de conduta para os governantes e administradores…

presente trabalho realiza um panorama sobre o controle das finanças públicas brasileiras, à luz do atual ordenamento jurídico, especialmente, da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Realiza breve escorço histórico da função controle. Esboça o quadro normativo das finanças públicas, analisando o papel institucional do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo e Tribunal de Contas, e do controle interno, da competência do sistema de controle interno dos Poderes e…