Dispor Sobre Limites E Condições Para A Concessão De Garantia Da União Em Operações De Crédito Externo E Interno Que Garantias São Essas Quais Condições São Essas

Fernandes, o Poder Legislativo é emitentemente Bicameral, sendo o Congresso Nacional composto por Deputados Federais (representantes do povo) e Senadores (representantes dos Estados membros e Distrito Federal). O Congresso Nacional, os Deputados Federais são eleitos pelo sistema proporcional e os Senadores pelo sistema majoritário simples, pois não há necessidade de maioria absoluta. Na câmara dos Deputados, há no minino 8 deputados e o máximo de 70 por unidade da federação, perfazendo…

determinado período, sob condição de devolver, em geral, acrescido de juros, e dentro de certo prazo preestabelecido. O governo toma dinheiro emprestado para financiar parte dos seus gastos que não são cobertos com a arrecadação de impostos, ou para a gestão financeira – para controlar o nível de atividade, o crédito ou o consumo ou para captar dólares no exterior A Dívida Pública Federal pode ser classificada de distintas formas, sendo as principais: i) quanto à forma utilizada para o…

MATERIAL COMPLEMENTAR TURMA: MASTER ANALISTA DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON QUESTÕES SOBRE OS TEMAS: 1) PODER LEGISLATIVO 2) PROCESSO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO 1 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTROLE DA ADM PÚBLICA A Administração Pública compreende todos os órgãos e agentes que, em qualquer dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em qualquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), exerçam uma função peculiar do Estado, como aqueles, ou o representem no exercício de suas funções. A função administrativa existe nos três poderes, sendo que é exercida tipicamente pelo Poder Executivo e atipicamente…

e §§ 1º ao 4º Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados…

Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas previstas no art. 48 e seus incisos. Art.48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49,51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: Este artigo determina que o Congresso Nacional, por suas Casas, pode "dispor" (não necessariamente ter iniciativa de projetos de lei sobre)…

a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal (1) ou da Câmara dos Deputados (2), mas em regra geral com efeitos internos; excepcionalmente, porém, também prevê a constituição resolução com efeitos externos, como a que dispõe sobre delegação legislativa. *1. Regimento Interno do Senado Federal Art. 213-C. Aprovado o projeto de lei de consolidação na comissão, será ele encaminhado ao Plenário. § 1º Poderão ser oferecidas,…

brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder administração pública.Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao poder legislativo fiscalizar o Poder Executivo e julgá-lo se necessário, além de…

Repartição de Competência 1. Introdução A autonomia federativa se pressupõe uma divisão de competências entre entes políticos distintos, convivendo numa mesma base territorial e todos podendo estabelecer comandos normativos, é partilhado entre a União (o Poder Central) e os Estados (o Poder Regional) e excepcionalmente com poderes locais, sendo os Municípios. Em decorrência da complexidade do Estado Federal, torna-se há necessidade uma divisão de tarefas para a sua constituição prever…

Plenário TC-002.691/2009-0. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal de Contas da União. Unidade Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário: REPRESENTAÇÃO. PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. DISCIPLINAMENTO DAS SOLICITAÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL PARA O ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM GARANTIA DA UNIÃO, AUTORIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL.…